TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 122/2023 - da Sra. Roberta Roma - (MPV 1139/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO DOMINGOS NETO; APROVADO TAMBÉM O REQ 134/2023, DE FORMA CONJUNTA.

REQUERIMENTO Nº 124/2023 - dos Srs. Zé Vitor e Tião Medeiros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a securitização, financiamento, renegociação e programas para a sustentabilidade da atividade pecuária de corte do Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS WELTER E ANA PAULA LEÃO; E COM A INCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO SETOR LEITEIRO NO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº 125/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer Moção de Repúdio à campanha referente ao desafio #1SemanaSemLeitedeVaca, promovida e veiculada pela Mercy For Animals no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 128/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer audiência pública para debater os impactos causados por fauna exótica invasora na atividade agropecuária, os seus prejuízos e o controle dessas espécies".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 129/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das rodovias do estado Mato Grosso do Sul, bem como os impactos nos transportes agropecuários".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL MEIRA E EVAIR VIEIRA DE MELO.

REQUERIMENTO Nº 131/2023 - dos Srs. Pezenti e Alceu Moreira - que ""Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Mesa Redonda nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a posição do Brasil na 10º Conferência das Partes (COP10), da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) que acontecerá no Panamá.""
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 132/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir os prejuízos das enchentes do início de setembro de 2023, nas cidades mais afetadas (Muçum, Roca Sales, Lajeado e Encantado), no Rio Grande do Sul".
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DO DEP. MARCEL VAN HATTEM.
APROVADO O REQ 132/2023, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E ALBUQUERQUE; E COM ADITAMENTO PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS DEMAIS COMISSÕES QUE APROVAREM REQUERIMENTOS AFINS.

REQUERIMENTO Nº 133/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sem ônus para a Câmara dos Deputados, à Fazenda Três Lagoas, situada em Sapezal/MT, com o propósito de apresentar aos parlamentares o funcionamento prático de uma biofábrica".
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DO DEP. CORONEL ASSIS.
APROVADO O REQ 133/2023.

REQUERIMENTO Nº 134/2023 - da Sra. Roberta Roma - (REQ 122/2023) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 122/2023 CAPADR, para inclusão de convidados na realização de audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO DOMINGOS NETO; APROVADO TAMBÉM O REQ 122/2023, DE FORMA CONJUNTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.543/2020 - do Senado Federal - Mecias de Jesus - que "autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade"
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WELTER (PT-PR).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO WELTER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/2020 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020". (Apensados: PDL 225/2020, PDL 228/2020 e PDL 235/2020)
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL 235/2020, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos". (Apensados: PDL 821/2021 e PDL 824/2021)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 821/2021, e do PDL 824/2021, apensados.
Vista ao Deputado Rodrigo Estacho, em 10/05/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.658/2022 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODOLFO NOGUEIRA (PL-MS) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel, em 17/09/2019.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Josias Gomes, em 16/08/2023.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO WELTER.

PROJETO DE LEI Nº 3.038/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.347/2019 - dos Srs. Frei Anastacio Ribeiro e Paulo Guedes - que "altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica". (Apensados: PL 5202/2019 (Apensados: PL 6269/2019 e PL 6276/2019 (Apensados: PL 1723/2020, PL 2373/2021 e PL 2029/2023 (Apensado: PL 2119/2023))), PL 6076/2019 e PL 3304/2023)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5202/2019, do PL 6076/2019, do PL 3304/2023, do PL 6269/2019, do PL 6276/2019, do PL 1723/2020, do PL 2373/2021, do PL 2029/2023, e do PL 2119/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.146/2019 - do Sr. Schiavinato - que "acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima". (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.265/2020 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes". (Apensado: PL 854/2023)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 854/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 23/08/2023.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO WELTER.

PROJETO DE LEI Nº 4.387/2020 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste com emenda e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, na forma da subemenda de Relator.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.648/2020 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.927/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 "
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.180/2020 - do Sr. Celso Maldaner - que "autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Adilson Barroso e Coronel Meira, em 16/08/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 348/2021 - do Sr. Zé Silva - que "institui linha especial de crédito rural" (Apensados: PL 2864/2021, PL 1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e PL 2413/2022)
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL 2413/2022, e do PL 264/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 399/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 426/2022 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar".
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 711/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.761/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural".
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.