TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 51/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva".
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ERIKA KOKAY E LAURA CARNEIRO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema “Prematuridade uma emergência silenciosa”".
SUBSCRITO PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL, PELO DEPUTADO PASTOR EURICO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.306/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.624/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL 2822/2021))
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL 2822/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Romero Rodrigues, em 30/08/2023.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 30/08/2023.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, POR VOTAÇÃO NOMINAL, 10 VOTOS CONTRA, NENHUM VOTO A FAVOR E NENHUMA ABSTENÇÃO.TOTAL DE VOTOS: 10 VOTOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.