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(REQ 83/2023-CVT, do deputado Maurício Marcon, REQ 92/2023, do deputado Guilherme Uchoa, e REQ 101/2023, do Deputado Neto Carletto)
Convidados:
. JULIANO DE BARROS SAMÔR, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (Confirmado)
. FELIPE FREIRE, Especialista; (Confirmado)
. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, Procuradora da República da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e membro do GT Transportes e do GT Consumidor da 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal ; e FERNANDO ANTÔNIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Procurador da República da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF); (Confirmados)
. ANDRÉ PORTO, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec); (Confirmado)
. RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; (Confirmado)
. AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA, Professora de Direito Regulatório na Universidade de Brasília (UnB); (Confirmada)
. ALEXANDRE SCHILLER, advogado, Mestre em Direito da Regulação pela FGV; (Confirmado)
. FREDERICO TUROLLA, representante da Consultoria Econômica Pezco Economics; (Confirmado)
. BRUNO AZAMBUJA, Diretor-Executivo da Associação Brasileira pelo Futuro da Mobilidade (AFMOB); (Confirmado)
. GUSTAVO LOPES DE SOUZA, Advogado da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro (ANATRIP); (Confirmado)
. WALDYR LEAL - Consultor Legislativo da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI);
. FLÁVIO UNES, Consultor Juridico da Confederação Nacional do Transporte (CNT); (Confirmado)
. ANA PATRIZIA GONCALVES LIRA RIBEIRO, Subsecretária de Regulação e Concorrência do Ministério da Fazenda; (Justificou ausência) . MÁRCIO DE LIMA LEITE, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA). (Justificou ausência)
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