TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 47/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - (PL 1746/2015) - que "requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADO - ASSOCIAÇÃO CÂMARA NET.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/2020 - do Sr. Professor Joziel - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências". (Apensados: PL 2656/2021, PL 1538/2023, PL 2144/2023 e PL 2394/2023)
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 4319/2020, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL 2394/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 580/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: A FAVOR DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA; CONTRA O REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA, DEPUTADO PASTOR EURICO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA POR VOTAÇÃO NOMINAL, 10 VOTOS CONTRA E 5 A FAVOR, TOTAL DE 15 VOTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DAIANA SANTOS, ERIKA KOKAY, LAURA CARNEIRO E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL 2822/2021))
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL 2822/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Romero Rodrigues, em 30/08/2023.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 30/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 9.994/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 10488/2018)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 9994/2018 e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA RELATORA NÃO SER MAIS MEMBRO DA COMISSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 404/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 728/2023 e PL 3735/2023)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 728/2023, apensado, rejeição do PL 404/2021, e do PL 3735/2023, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Filipe Martins, em 30/08/2023.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 30/08/2023.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
INADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 161, § 2º DO REGIMENTO INTERNO, O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA DE Nº 1 DE AUTORIA DO PSOL, QUE REQUER PREFERÊNCIA PARA QUE SEJA VOLTADO O PL N. 3.735/2023, QUE ALTERA A LEI N. 10.406/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL, PARA PROIBIR O CASAMENTO E UNIÃO CIVIL DE MENORESDE 18 ANOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.140/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde". (Apensado: PL 2983/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2983/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.