TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 195/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer que seja aprovada a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação e Comissão de Saúde, para debater sobre o financiamento dos hospitais universitários nos País, administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH"
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SIDNEY LEITE, ALICE PORTUGAL E PROFESSOR ALCIDES.

REQUERIMENTO Nº 196/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - (PL 2387/2023) - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, PEDRO UCZAI, CHICO ALENCAR E TARCÍSIO MOTTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.
CONCEDIDA VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 16 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 28 VOTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E TARCÍSIO MOTTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.960/2020 - do Sr. Fabio Reis - que "isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19". (Apensados: PL 4094/2020 e PL 4587/2020)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4094/2020 e do PL 4587/2020, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.050/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), em 02/08/2023.
Vista ao Deputado Damião Feliciano, em 02/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden, em 04/09/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo". (Apensado: PL 644/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019)
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO UCZAI.
APROVADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 16 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 29 VOTOS.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.697/2012 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio". (Apensados: PL 963/2015, PL 6747/2016 (Apensados: PL 11243/2018, PL 4081/2019, PL 6506/2019, PL 289/2020 e PL 1807/2020), PL 8693/2017 e PL 3995/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 963/2015, do PL 6747/2016, do PL 8693/2017, do PL 3995/2019, do PL 11243/2018, do PL 4081/2019, do PL 6506/2019, do PL 289/2020, e do PL 1807/2020, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES), DEP. DANDARA (PT-MG) E DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL 597/2020 e PL 3388/2021)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 597/2020 e do PL 3388/2021, apensados.
Apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal, em 04/10/2016.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 23/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. LUIZ LIMA (PL-RJ), DEP. DR. JAZIEL (PL-CE), DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ) E DEP. CLEBER VERDE (MDB-MA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS".
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 - do Sr. Raul Henry - que "institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro".
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020)
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/2020 - do Sr. Daniel Freitas - que "dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021 - da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de educação híbrida". (Apensado: PL 3271/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.857/2021 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal".
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.242/2021 - do Sr. Milton Vieira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior"
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 165/2022 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior" (Apensados: PL 3013/2022 e PL 1579/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3013/2022, e do PL 1579/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 349/2022 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 936/2022 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL 932/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.961/2022 - do Sr. Átila Lira - que "cria o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/05/2023.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 781/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.406/2022 - do Sr. Alex Santana - que "altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 23/08/2023.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 23/08/2023.
APROVADO O PARECER.