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(REQ 33/2023 CICS, do deputado Jorge Goetten; REQ 38/2023 CICS, do deputado Augusto Coutinho)
Requerimento nº 33/2023 do Dep. Jorge Goetten
Requerimento nº 38/2023 do Dep. Augusto Coutinho
Audiência Pública destinada a debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios.
Convidados:
RAISSA ALESSANDRA ROSSITER (Confirmada)
Diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
JOAQUIM DONIZETI DE ALMEIDA (Confirmado)
Diretor do Departamento de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
DOUGLAS HAAS DE OLIVEIRA (Confirmado)
Coordenador-Geral do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SDA
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
ANDERSON AMARO (Confirmado)
Coordenador Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA (Confirmado)
Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO
BRUNO RODRIGO SILVA DIOGO (Confirmado)
Diretor de Política do Setor de Produção, Comercialização e Meio Ambiente
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
EDSON DONAGEMA (Confirmado)
Coordenador de Certificação da Produção Familiar
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
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