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Requerimentos nºs 62 e 155/2023 - de autorias do Deputado Luiz Couto e Luizianne Lins
1) ALESSANDRO FRANKIE BORGES RIBEIRO - Tenente-Coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar da Paraíba, militante de Direitos Humanos
2) ANDRÉIA DE JESUS - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
3) CAROLINA BARRETO LEMOS - Coordenadora-Adjunta do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MDHC
4) CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO - Defensora Pública Federal
5) EDNALDO CESAR JÚNIOR - Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
6) FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA Coordenadora-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
7) HAROLDO CAETANO - Promotor Membro do Ministério Público do Estado do Goiás
8) JOSÉ MARIA DOS SANTOS VIEIRA JÚNIOR - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Estado do Pará
9) JULIANA BRANDÃO - Coordenadora Institucional
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
11) MAYRA BALAN - Assessora Jurídica da Pastoral Carcerária Nacional
12) RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais
13) RENATO ROSENO - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
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