TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 262/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer que seja registrada nos Anais desta Casa moção de aplauso (voto de regozijo ou louvor) aos agentes e às agentes da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, presentes na defesa desta Casa no dia 08 de janeiro de 2023".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, GILVAN DA FEDERAL, SARGENTO FAHUR E CORONEL MEIRA.
REJEITADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

REQUERIMENTO Nº 263/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "requer seja encaminhado Requerimento de Informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ANVISA, acerca da apuração de associação criminosa, por intermédio de organização não governamental (ONG) que usava venda de canabidiol para mascarar tráfico de drogas foi alvo de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, DELEGADO CAVEIRA, CORONEL TELHADA, SARGENTO PORTUGAL, PEDRO AIHARA, CORONEL ULYSSES, DELEGADO PALUMBO E CABO GILBERTO SILVA.

REQUERIMENTO Nº 264/2023 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 173/2023) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 173/2023".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 266/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada por essa Comissão, Moção de Aplauso e Louvor ao Sargento Teodoro, da Policia Militar de Minas Gerais, que foi baleado ao tentar evitar um assalto no município de Uberlândia – MG".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PEDRO AIHARA.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, CORONEL ULYSSES, DELEGADO CAVEIRA, DUDA SALABERT, DELEGADO PALUMBO, DELEGADA IONE, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, THIAGO FLORES E ALBERTO FRAGA.

REQUERIMENTO Nº 268/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados ouvidos o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio à Reitoria da Universidade Federal do Paraná- UFPR em decorrência da promoção de evento intitulado “I ENCONTRO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLICIAL DO PARANÁ – Quem nos cuida da policia?”"
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, GILVAN DA FEDERAL, PEDRO AIHARA, DELEGADO CAVEIRA E CORONEL ULYSSES.
APROVADO, COM O VOTO CONTRARIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, DELEGADO CAVEIRA, CORONEL ULYSSES, SARGENTO GONÇALVES, DELEGADA KATARINA, DELEGADO PALUMBO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SARGENTO PORTUGAL, CORONEL TELHADA E DELEGADA IONE.

REQUERIMENTO Nº 269/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado de Segurança Pública e Crime Organizado, Flávio Dino, informações a respeito do afastamento preventivo do agente Danilo Campetti, da Polícia Federal. "
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO E ALBERTO FRAGA.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, DELEGADO PALUMBO, SARGENTO FAHUR, DELEGADO DA CUNHA, SARGENTO PORTUGAL, DELEGADO CAVEIRA, SARGENTO GONÇALVES, ALBERTO FRAGA E SANDERSON.

REQUERIMENTO Nº 270/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado de Segurança Pública e Crime Organizado, Flávio Dino, informações a respeito dos registros, com itinerários e programação, dos voos realizados pelo Ministro nas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). "
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, GILVAN DA FEDERAL E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL MEIRA, MARCOS POLLON, CORONEL TELHADA E GILVAN DA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 271/2023 - do Sr. Junio Amaral e outros - que "requer Moção de Repúdio pela promoção, em seminário organizado pela Defensoria Pública da União, de painel com tema que promove o aborto por meio da telemedicina".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 272/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, pelo brilhante trabalho desenvolvido contra o crime organizado em São Paulo. "
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO DA CUNHA, DELEGADO PALUMBO, CORONEL TELHADA E SARGENTO FAHUR.
APROVADO, COM VOTO CONTRARIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, SARGENTO GONÇALVES, FRED LINHARES, CORONEL TELHADA, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PALUMBO, DELEGADO CAVEIRA, ALBERTO FRAGA E DELEGADO DA CUNHA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert, em 22/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 - CSPCCO ao Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura, em 22/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 22/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses, em 25/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Delegada Katarina, pela Deputada Delegada Ione, em 30/05/2023.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 30/05/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), em 06/06/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.165/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 249/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1008/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1008/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER, COM ABSTENÇÃO DO VOTO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 642/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.073/2023 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JONES MOURA (PSD-RJ).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JONES MOURA E SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), em 08/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão do início da ordem do dia, em 08/08/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.659/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER.