CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 9, DE 2023, DO SR. PAULO MAGALHÃES E OUTROS, QUE "ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS PARTIDOS QUE NÃO PREENCHERAM A COTA MÍNIMA DE RECURSOS OU QUE NÃO DESTINARAM OS VALORES MÍNIMOS EM RAZÃO DE SEXO E RAÇA EM ELEIÇÕES, BEM COMO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E ELEITORAIS"
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/08/2023



LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 8/2023 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Chico Alencar - (PEC 9/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados: => Representante da Transparência Internacional; => Representante da Transparência Brasil; => Representante do Movimento Transparência Partidária; e => Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 9/2023 - do Sr. Filipe Barros - (PEC 9/2023) - que "requer que sejam convidados os Srs. Leandro Rosa e Thiago Ayres para participarem de audiência pública no plenário desta Comissão. "
APROVADO.