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A - Audiência Pública:
Tema: Modernização da Legislação Brasileira sobre Direito Digital
Audiência
Pública realizada com os
seguintes convidados:
ANTÔNIO MARCOS FONTES GUIMARÃES, Consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (REQ 4/23);
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal (REQ 5/23) e
ANTÔNIO CARLOS BERWANGER, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (REQ 3/23).
(Requerimentos nºs 3, 4 e 5/2023, do Dep. Lafayette de Andrada)
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