TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 251/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO DA CUNHA, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, GILVAN DA FEDERAL, REIMONT, CORONEL ASSIS, ALBERTO FRAGA, DUDA SALABERT, DELEGADO CAVEIRA, CAPITÃO ALDEN, DELEGADO EDER MAURO, OSMAR TERRA, ROBERTO MONTEIRO PAI, CORONEL TELHADA, SARGENTO GONÇALVES E DIMAS GADELHA.
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS CONVIDADOS: DR. ADRIANO BANDEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (INDICADO PELO DEPUTADO DA CUNHA); MARCELO ROCHA MONTEIRO, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (INCLUÍDO A PEDIDO DO DEPUTADO GENERAL PAZUELLO); PROFESSOR PERY FRANCISCO ASSIS SHIKIDA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ (INCLUÍDO A PEDIDO DO DEPUTADO JUNIO AMARAL); FLÁVIO COSTA, JORNALISTA; JACQUELINE MUNIZ, PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; CARMEM FELIPPE, COORDENADORA ESTADUAL DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS NO RIO DE JANEIRO (A PEDIDO DO DEPUTADO DIMAS GADELHA); CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, MEMBRO DO MPM E PROFESSOR-ADJUNTO DA FACULDADE DE DIREITO UNB; CEL PM PEDRO LUIS DE SOUZA LOPES, CHEFE DA ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO (INCLUÍDO A PEDIDO DO DEPUTADO CORONEL TELHADA).

REQUERIMENTO Nº 258/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espiríto Santo pela atuação contra o tráfico de drogas na região do Morro do Macaco no Município de Vitória – ES".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 259/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a transmissão de uma live veiculada em suas redes sociais, ocasião em que fez críticas à política conduzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de ampliar o acesso da população a armas de fogo e afirmou que “quem anda armado é um covarde” e “tem medo”".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 260/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Porto Alegre/RS para debater a violência urbana no Estado do Rio Grande do Sul".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 261/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Sant’Ana do Livramento/RS para debater a violência rural no Estado do Rio Grande do Sul".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E DUDA SALABERT.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO), em 08/08/2023.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 08/08/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara, em 15/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. JONES MOURA (PSD-RJ), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT-GO), DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ) E DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES E JONES MOURA.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.841/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JONES MOURA (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), em 08/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão do início da ordem do dia, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.