TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de Edwards".
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 02/08/2023.
Retirado de pauta por solicitação do Autor, em 09/08/2023.
REJEITADO. RESULTADO: 6 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 15 VOTOS.

REQUERIMENTO Nº 55/2023 - dos Srs. Márcio Marinho e Rogéria Santos - (PL 1111/2022) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres".
SUBSCRITO PELA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.
APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO MPT E OIT.

REQUERIMENTO Nº 56/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "em aditamento ao requerimento nº 10/2023, requer a inclusão de convidado para a audiência pública “Desafios e luta por direitos das mulheres na carreira científica”".
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ERIKA KOKAY E DILVANDA FARO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre os atos de violência e relatos de assédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA".
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DILVANDA FARO E SÂMIA BOMFIM.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 58/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "requer Moção de Solidariedade à deputada estadual do Rio de Janeiro, Marina do MST, em razão do episódio de violência política de gênero, ocorrida em Nova Friburgo, dia doze de agosto de 2023".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023, 02/08/2023 e 09/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado: PL 8363/2017)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia, em 15/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (PL-TO), DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC), DEP. CORONEL FERNANDA (PL-MT) E DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO).
VISTA AO DEPUTADO ELI BORGES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 - da Sra. Tereza Nelma e outras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 419/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
Lido o Parecer pela Deputada Rogéria Santos, em 09/08/2023.
Iniciada a Discussão, em 09/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em 09/08/2023.
Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro, em 09/08/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 15/08/2023.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 890/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC) E DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.342/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2". (Apensado: PL 1886/2021 (Apensado: PL 1940/2021 (Apensado: PL 2392/2021)))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1940/2021, apensado, com Substitutivo, pela rejeição do PL 3342/2020 e dos PLs 1886/2021 e 2392/2021, apensados.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 24/05/2023, 14/06/2023 e 02/08/2023.
Retirado de pauta por solicitação do Relator, em 09/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS).
VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023 e 02/08/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 09/08/2023.
Iniciada a Discussão, em 09/08/2023.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 09/08/2023.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 09/08/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021 (Apensado: PL 3729/2021), PL 3387/2021 e PL 3924/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1079/2019 e dos PLs 4605/2019, 2145/2021, 3387/2021, 3924/2021, PL 3729/2021, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.355/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano". (Apensado: PL 639/2023)
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprovação do PL 5355/2019 e do PL 639/2023, apensado, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.117/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação". (Apensados: PL 3362/2021 e PL 4480/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2117/2021 e dos PLs 3362/2021 e 4480/2021, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/2022 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional" (Apensados: PL 2099/2022 (Apensado: PL 2715/2022), PL 1344/2023 e PL 1819/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1640/2022 e dos PLs 2099/2022, 1344/2023, 1819/2023 e 2715/2022, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.781/2022 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". (Apensados: PL 311/2023 (Apensado: PL 1006/2023), PL 404/2023, PL 553/2023 (Apensado: PL 1294/2023), PL 2736/2023, PL 3097/2023 (Apensado: PL 3828/2023) e PL 3753/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 1006/2023, e 1294/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.345/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica". (Apensado: PL 2416/2022)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2416/2022, apensado, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC).
VISTA À DEPUTADA JULIA ZANATTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.907/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho".
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.072/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797 de 1999.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 14/06/2023.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 982/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência". (Apensado: PL 3705/2023)
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.169/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.