TEMA: "Discusssão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Gilson Marques - (PL 494/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública" (Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022))
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.595 de 1964.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.” " (Apensados: PDL 309/2022 e PDL 311/2022)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 309/2022, e do PDL 311/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018))
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.718/2007 - do Sr. Silvio Lopes - que "acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União". (Apensados: PL 589/2020 (Apensados: PL 627/2022 e PL 1253/2022) e PL 616/2022)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 589/2020, 616/2022, 627/2022 e 1253/2022, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.909/2018 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
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PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/12/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011.


RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4751/2019, das Emendas nºs 1/2019 e 2/2023 da CDC, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Aureo, em 14/06/2023.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 14/06/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1792/2020 e do PL 1575/2023, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.403/2020 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 600/2021 - do Sr. Bosco Saraiva - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 895/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/2022 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848 de 2004.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.050/2022 - do Sr. Delegado Pablo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. "
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.919/2022 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.