CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 15/08/2023


TEMA: "Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais"


    Requerimento n. 12/2023
    Iniciativa: Deputado Jadyel Alencar

    Convidados:



    1) ESTELA ARANHA
    Assessora Especial e Coordenadora para Direitos Digitais
    Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública

    2)RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
    Conselheiro
    Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

    3) FABRÍCIO MADRUGA
    Coordenador-Geral de Fiscalização
    Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

    4) STEFANI JULIANA VOGEL
    Presidente-Suplente
    Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

    5) ANA PAULA BIALER
    Líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet
    Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais - BRASSCOM

    6) PEDRO MARTINS
    Coordenador Acadêmico
    Data Privacy

    8) PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO
    Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança