TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Praia Clube pela conquista da Superliga Feminina de Vôlei 2022/2023"
Retirado de pauta em virtude da ausência da Autora, em 24/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Autora, em 14/06/2023.
Retirado de pauta por solicitação da Autora, em 02/08/2023.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de Edwards".
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 02/08/2023.
SUBSCRITO PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 53/2023 - dos Srs. Delegada Adriana Accorsi e Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os efeitos da pec 9/23".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 54/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário Brasileiro".
SUBSCRITO PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/05/2023.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 14/06/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023 e 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado: PL 8363/2017)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3946/2021 e pela rejeição do PL 8363/2017, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 - da Sra. Tereza Nelma e outras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 517/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio". (Apensados: PL 5909/2019 (Apensado: PL 2624/2021), PL 2315/2020, PL 4932/2020, PL 5445/2020 e PL 1134/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 419/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG) E DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ERIKA KOKAY E LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 890/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.410/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023 e 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG) E DEP. TABATA AMARAL (PSB-SP).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.680/2021 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 24/05/2023, 14/06/2023 e 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 124/2020 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual". (Apensados: PL 5264/2020, PL 3305/2021 e PL 923/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 124/2020 e dos PLs 5264/2020, 3305/2021 e 923/2023, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023 e 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 478/2022 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022, da Emenda 1 da CMULHER, e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 14/06/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023 e 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/2022 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"". (Apensado: PL 875/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2723/2022 e do PL 875/2023, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023 e 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.182/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos". (Apensados: PL 3031/2021 e PL 3435/2021)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 4182/2020 e dos PLs 3031/2021 e 3435/2021, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.714/2021 - do Sr. Bozzella - que "dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida". (Apensado: PL 4016/2021 (Apensados: PL 381/2023 e PL 472/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1714/2021 e dos PLs 4016/2021, 381/2023 e 472/2023, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”"
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1111/2022, e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER.
Retirado de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Márcio Marinho, em 02/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.448/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 02/08/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CMULHER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ).
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APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.