TEMA: "Discusão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o ajuste máximo 9,63%, aprovado pela ANS nos planos de saúde individuais e familiares".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO MARINHO (REPUBLIC-BA).
APROVADO SUBSCRITO PELOS DEP. ANTONIA LUCIA E AUREO.

REQUERIMENTO Nº 43/2023 - dos Srs. Paulão e Carlos Veras - (PL 1954/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Paulão - (PL 3499/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito das normas de regulação para o setor farmacêutico relacionado a terapias gênicas e outras questões referentes a esse setor".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULÃO (PT-AL).
APROVADO SUBSCRITO PELA DEP. ANTONIA LUCIA.

REQUERIMENTO Nº 45/2023 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 1954/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade".
APROVADO SUSCRITO PELO DEP. GILSON MARQUES.

REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 1.621/2022 e a padronização das conexões de recarga de veículos elétricos no Brasil".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES) E DEP. PAULÃO (PT-AL).
APROVADO SUBSCRITO PELA DEPS. ANTONIA LUCIA E GILSON DANIEL
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REQUERIMENTO Nº 47/2023 - do Sr. Ivan Valente - (REQ 25/2023) - que "requer a inclusão de convidado para participação na audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL nº 2630/2020".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 48/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO MARINHO (REPUBLIC-BA).
APROVADO SUBSCRITO PELA DEP. ANTONIA LUCIA
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REQUERIMENTO Nº 49/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as condições de operação do Aeroporto Internacional do Recife".
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ANTÔNIA LÚCIA (REPUBLIC-AC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 50/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado para audiência pública que visa debater o reajuste nos valores dos planos de saúde".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública" (Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022))
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA OS DEPUTADOS DEP, PAULÃO, AUREO E ANTONIA LUCIA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.595 de 1964.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAULÃO E GILSON MARQUES.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.” " (Apensados: PDL 309/2022 e PDL 311/2022)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 309/2022, e do PDL 311/2022, apensados, com substitutivo.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, PAULÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GILSON MARQUES, CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIA LUCIA, PAULÃO E JORGE BRAZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 90/2020 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO DE RETIRADA O DEP. GILSON MARQUES
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RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. AUREO RIBEIRO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. PAULÃO (PT-AL) E DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.718/2007 - do Sr. Silvio Lopes - que "acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União". (Apensados: PL 589/2020 (Apensados: PL 627/2022 e PL 1253/2022) e PL 616/2022)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 589/2020, 616/2022, 627/2022 e 1253/2022, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEP GILSON MARQUES
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APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos". (Apensado: PL 4217/2021)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPS PAULÃO E GILSON MARQUES.
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RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO PAULÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR GILSON MARQUES.
VISTA AO DEPUTADO PAULÃO.

PROJETO DE LEI Nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que "altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 350/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPS PAULÃO E GILSON MARQUES
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RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO PAULÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PAULÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.403/2020 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 895/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.047/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR JORGE BRAZ.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS PAULÃO, ANTÔNIA LÚCIA E GILSON MARQUES.
RETIRADO UM DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, PELO AUTOR, DEPUTADO PAULÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEP, GILSON MARQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIA LUCIA, PAULÃO E JORGE BRAZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.219/2021 - do Sr. Julio Lopes - que " Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERREIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ANDRE FERREIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.068/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. "
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.050/2022 - do Sr. Delegado Pablo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. "
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.919/2022 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 915/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.