Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Marcelo Crivella e outros - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALFREDO GASPAR (UNIÃO/AL) E GENERAL GIRÃO (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações a respeito da recusa relativa à venda de 450 blindados Guarani à Ucrânia, decisão essa orientada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: I) SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "450 BLINDADOS GUARANI" POR "450 AMBULÂNCIAS BLINDADAS GUARANI"; II) RETIRAR DA EMENTA DO REQUERIMENTO A EXPRESSÃO "DECISÃO ESSA ORIENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA"; E III) INCLUIR, NO ROL DE PERGUNTAS A SEREM ENCAMINHADAS AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR MAURO VIEIRA, SE O MINISTÉRIO DA DEFESA FOI PREVIAMENTE CONSULTADO ACERCA DA RECUSA DA VENDA À UCRÂNIA DAS 450 UNIDADES DE AMBULÂNCIAS BLINDADAS GUARANI.

REQUERIMENTO Nº 67/2023 - dos Srs. Rodrigo Valadares e General Girão - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores Mauro Luiz Iecker Vieira relacionadas à doação de medicamentos para a República de Cuba".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO GENERAL GIRÃO (PL/RN). APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO, NO ROL DOS QUESTIONAMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR MAURO VIEIRA, DA SEGUINTE PERGUNTA: QUAIS OS PRAZOS DE VALIDADE DOS MEDICAMENTOS DOADOS À REPÚBLICA DE CUBA?.

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade às freiras brasileiras que foram recentemente expulsas da Nicarágua, após a polícia local invadir o convento onde ficavam. "
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EROS BIONDINI (PL/MG), MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS/BA) E RODRIGO VALADARES (UNIÃO/SE). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por convidar o almirante Remigio Ceballos, comandante do Ministério Interior da Venezuela, para participar de reunião preparatória para a cúpula da Amazônia, em agosto".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP), FLÁVIO NOGUEIRA (PT/PI), FERNANDA MELCHIONNA (PSOL/RS), JONAS DONIZETTE (PSB/SP) E MAX LEMOS (PDT/RJ) .

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

MENSAGEM Nº 177/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

MENSAGEM Nº 173/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

MENSAGEM Nº 208/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Internacional do Café, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. "
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021))
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.616/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.716/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.