TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQUERIMENTO Nº 110/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que requer "nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno desta Casa, seja incluído na pauta, para votação imediata, o Requerimento nº 110/2023.

APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA.

RESULTADO: 30 VOTOS "SIM". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 30 VOTOS.

- Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 110/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer o envio de Indicação à Casa Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e aos senhores ministros: Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura; Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário; Fernando Haddad, Ministro da Fazenda e Geraldo Alckmin, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Vice-Presidente da República, a solicitação de providências IMEDIATAS em defesa dos produtores de leite do Brasil e de toda a cadeia produtiva deste alimento essencial à saúde e ao bem-estar de todos os brasileiros, em especial para que sejam imediatamente revisados os termos do acordo multilateral do Brasil com os demais países que compõem o "BLOCO MERCOSUL" para incluir na lista de produtos sujeitos a tributação para ingressarem no território Brasileiro (lista de exceção) o leite e seus derivados". APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer realização de audiência pública para debater as experiências brasileiras com polos e arranjos produtivos no setor de fruticultura".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DO SENAR.

REQUERIMENTO Nº 80/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer realização de um Seminário para debater o Fortalecimento da Defesa Agropecuária: Riscos e Oportunidades"
APROVADO POR UNANIMIDADE COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA.

REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer seja encaminhado Requerimento de Informações à Mesa da Câmara dos Deputados, destinado ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a atuação das instâncias de governança corporativa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural; Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, para tratar acerca do AgroIndígena e sua importância para o desenvolvimento do Brasil através da agricultura familiar indígena".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DA MINISTRA DOS POVOS INDÍGENAS E DO PRESIDENTE DA FUNAI.

REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Albuquerque - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, sobre o Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e os recursos efetivamente pagos nos últimos 5 anos por município e por estados da federação em agricultura familiar de acordo Lei nº 11.947, de 16/6/2009".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 86/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no setor agropecuário".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a Arrecadação de Produtos Classificados na Tabela 25.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Padovani - que " Requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica no Seminário a ser realizado para discussão do tema: “Papel do armazenamento no fortalecimento do agronegócio brasileiro” "
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Sra. Coronel Fernanda e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a fiscalização de obras para infraestrutura de escoamento da safra. "
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Albuquerque - que "requer realização de audiência pública para debater a pesca artesanal no Brasil, os aperfeiçoamentos legais, investimentos necessários e a criação da Semana Nacional da Pesca Artesanal".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DA REPRESENTAÇÃO DO PARÁ E COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS HENDERSON PINTO E CORONEL FERNANDA.

REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, na Expointer, para discutir sobre a temática “Invasão Zero – Pelo fim das invasões de terra e promoção da paz e segurança no campo”".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 95/2023 - do Sr. Beto Pereira - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 85, de 2022".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 96/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer realização de Audiência Pública para tratar acerca das estratégias do Governo Brasileiro para promover a imagem do agro brasileiro na COP 28 e o processo de regulamentação do Mercado de Carbono no setor agropecuário".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 97/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a promover o debate das metas e estratégias brasileiras para COP30".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 98/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento de Alysson Paolinelli, o pai da agricultura brasileira".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DOMINGOS SÁVIO, EMIDINHO MADEIRA E HENDERSON PINTO.

REQUERIMENTO Nº 100/2023 - do Sr. Raimundo Costa - que "solicitação de realização de Audiência Pública para debater os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei nº 347/2022".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS PEZENTI, ALBUQUERQUE E JOSIAS GOMES, E COM INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO SINTRAPESCA.

REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Seminário sobre as estratégias e ações para o desenvolvimento da agricultura familiar e segurança alimentar no estado da Bahia".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOSIAS GOMES.

REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de audiência pública para debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira em razão da vigência e efeitos da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO PARÁ E DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO PARÁ (FAEPA).

REQUERIMENTO Nº 103/2023 - do Sr. Gabriel Mota - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado ENCONTRO desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na 42ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima EXPOFERR SHOW 2023".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ALBUQUERQUE.

REQUERIMENTO Nº 104/2023 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o refinanciamento das dívidas dos pescadores e aquicultores junto às instituições financeiras Banco do Brasil e outras e sobre abertura de linha de crédito para financiamento para novas estruturas de criação de peixes e instrumentos de pesca, além de assistência técnica e outras formas de suporte para suas atividades".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 105/2023 - do Sr. Zé Trovão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos da PORTARIA SDA/MAPA Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 2023, que estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional, referente à safra 2023/2024".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DA OCB, E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO PEZENTI.

REQUERIMENTO Nº 106/2023 - do Sr. Thiago Flores - (PL 1892/2022) - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE, para debater a importância da instituição de um Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau – RECACAU"
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PROCESSADORAS DE CACAU (AIPC).

REQUERIMENTO Nº 108/2023 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer autorização para representação desta comissão na 46ª EXPOINTER que acontece entre os dias 26/08 a 03/09 no município de Esteio/RS".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 109/2023 - do Sr. Emidinho Madeira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o preço da produção do leite e as importações de leite do Mercosul".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM INCLUSÃO DA CAMEX, E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SÉRGIO SOUZA, EVAIR VIEIRA DE MELO E PEZENTI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.718/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.782/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.852/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.038/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.954/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensados: PL 5000/2019 e PL 1352/2023)
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5000/2019, e do PL 1352/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.146/2019 - do Sr. Schiavinato - que "acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.