TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 231/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado (cspcco) em conjunto com a comissão de defesa dos direitos das mulheres (cmulher), a fim de debater acerca do combate ao feminicídio, em virtude do aumento dos números de casos em território nacional".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 233/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos Policiais Militares integrantes da Força Tática do 4º BPM/PMRN pela apreensão de 130kg de Maconha e outros apetrechos, fato ocorrido em Natal/RN, em 25 de julho de 2023".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 236/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Silvano da Silva, motorista de ônibus no município de João Pessoa/PB, vítima de um ataque orquestrado por narcotraficantes na capital paraibana".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 237/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no território nacional".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 238/2023 - do Sr. Thiago Flores - (PL 3699/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater os crescentes casos de roubos/furtos de aparelhos eletrônicos móveis no Brasil e a importância de aprovar o PL 3699/2023 que propõe pena mais severa a estes tipos de crime".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 239/2023 - dos Srs. Junio Amaral e Sanderson - que "requer a participação em missão oficial de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO na Assembleia Geral da INTERPOL, que ocorrerá em Viena, na Áustria, nos dias 28 de novembro a 1 de dezembro de 2023".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 240/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Repúdio à declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Moraes proferida no voto do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, no qual afirmou, dentre outros, que “as cadeias estão repletas de pessoas pobres por levarem pequenas quantidades da droga" e “o crescimento do encarceramento com o fortalecimento das facções criminosas e o aumento do número de mulheres presas por tráfico de drogas”".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SILVIA WAIÃPI, SARGENTO FAHUR, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CABO GILBERTO SILVA, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL TELHADA.
APROVADO, CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, DELEGADA ADRIANA ACCORSI E CARLOS VERAS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CORONEL TELHADA, SARGENTO FAHUR, CORONEL ASSIS, CABO GILBERTO SILVA, SILVIA WAIÃPI, JUNIO AMARAL, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL ULYSSES E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

REQUERIMENTO Nº 243/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer MOÇÃO DE PESAR Pelas 08 (oito) mortes de operadores de segurança pública no Rio Grande do Norte".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 244/2023 - da Sra. Delegada Ione - (REQ 190/2023) - que "requer aditamento ao REQ n.º 190/2023, de minha autoria, para que seja incluído no rol de convidados da Audiência Pública, a Sra. Leticia Baptista Gamboge Reis - Delegada-Geral de Polícia Civil de MG, e o Sr. Rodrigo Machado Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de MG".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.834/2023 - do Sr. Carlos Jordy - que "altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG), DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT) E DEP. JOSÉ NELTO (PP-GO).
VISTA AO DEPUTADO CORONEL TELHADA.

PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/06/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 13/06/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Capitão Augusto, em 13/06/2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO NICOLETTI.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NICOLETTI (UNIÃO-RR), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.464/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 593/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos". (Apensado: PL 4991/2020)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4991/2020, apensado, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DELEGADO CAVEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSPCCO, da Emenda 2/2023 da CSPCCO, da Emenda 3/2023 da CSPCCO, da Emenda 4/2023 da CSPCCO, da Emenda 5/2023 da CSPCCO, e da Emenda 6/2023 da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.109/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal. " (Apensado: PL 1846/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 01/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 01/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 01/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira, em 01/08/2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NICOLETTI (UNIÃO-RR), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT-GO), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. JONES MOURA (PSD-RJ) E DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN).
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ROBERTO MONTEIRO (PL-RJ).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.181/2023 - do Sr. Eros Biondini - que "dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.923/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.182/2023 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO ALUISIO MENDES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SILAS CÂMARA (REPUBLIC-AM).
APROVADO O PARECER.