TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 232/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer moção de repúdio ao Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pela fala insensata em que chama de desproporcional a reação da polícia paulista ao assassinato do policial da Rota pelo "sniper do tráfico"".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, GILVAN DA FEDERAL, HELIO LOPES, DELEGADO PALUMBO, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SARGENTO GONÇALVES E MARCOS POLLON.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 100/2023 - do Sr. Helio Lopes e outros - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a respeito da criminalização do Game".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS TEMAS CONTIDOS NOS REQUERIMENTOS 122/2023, 180/2023, 198/2023, 221/2023 E 228/2023. OS AUTORES DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS - DEPUTADOS CORONEL TELHADA, MARCOS POLLON, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL ASSIS E SARGENTO PORTUGAL - TORNARAM-SE COAUTORES DESTE. FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, SARGENTO GONÇALVES, ALBERTO FRAGA, DELEGADO PALUMBO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

REQUERIMENTO Nº 122/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca das prisões realizadas em operação contra dados falsos de vacina, no último dia 03 de maio de 2023".
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2023, DO QUAL DO AUTOR DESTE TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 178/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Marco Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à denúncia feita pela jornalista DELIS ORTIZ, consistente em ter sido agredida por integrantes da segurança do presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, por ocasião de sua estada em território brasileiro. Importantíssimo apurar os fatos em toda sua extensão, notadamente sobre quais medidas já foram adotadas pelo aludido Ministro Chefe do GSI, bem como sobre quais medidas ainda serão adotadas para a identificação e responsabilização dos envolvidos".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

REQUERIMENTO Nº 180/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a nova regulamentação de controle de armas".
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2023, DO QUAL DO AUTOR DESTE TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 181/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação do concurso público para a Polícia Federal regido sob o EDITAL Nº 1 – DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 198/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a demissão do Agente da Polícia Federal Senhor Caio Márcio Ângelo de Sousa, Candidato a Deputado Federal nas eleições de 2022 pelo Partido Liberal – PL, publicada no Diário Oficial da União dia 16 de junho de 2023¹, com fundamento de “valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si....”"
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2023, DO QUAL DO AUTOR DESTE TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 199/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio à Deputada Federal, Carol Dartora (PT-PR), por quebra de decoro parlamentar ao proferir em plena Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta casa, ofensas contra todos os deputados que ali estavam, os chamando de “bandidos”. "
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

REQUERIMENTO Nº 205/2023 - do Sr. Osmar Terra - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Saúde para debater a violência como uma questão de saúde pública".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 206/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem à Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por seus 189 anos, que têm por missão Servir e Proteger".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 208/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer Moção de Louvor ao Coronel Jorge Eduardo Naime, Ex-chefe de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, em reconhecimento ao laborioso esforço empregado nos atos do dia 8 de janeiro".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 209/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito das ações adotadas pelo Departamento de Migrações – DEMIG, da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS para solucionar a situação dos imigrantes afegãos acampados no Aeroporto de Guarulhos (SP), visto que a ausência de resolução dessa questão coloca em risco a segurança dos cidadãos que ali transitam diariamente, bem como dos próprios imigrantes".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 210/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para tratar sobre o uso medicinal do Canabidiol (CBD) a partir da planta Trema micrantha Blume - que é lícita e utilizada para o reflorestamento – e seu reflexo na saúde, no sistema de justiça, de segurança pública e defesa nacional no combate ao uso de psicoativos e do tráfico de drogas no país".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 211/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realizac¸a~o de audie^ncia pu´blica para discutir o alto índice de sequestros e o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 212/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debate acerca de violações a direitos humanos na prisão de pessoas em decorrência de atos e manifestações políticas".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 213/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer o envio de Ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Saúde, para providências acerca de apuração de crimes por associação criminosa que desviou medicamentos essenciais para manutenção de tratamento nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), durante a pandemia, no Estado do Amapá".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 214/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer Moção de Louvor ao 14º Batalhão de Polícia Militar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude de apreensão de 441 quilos de cocaína em São Nicolau/RS".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 215/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr, Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Globo divulgada pelo site Antagonista “onde irá propor ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino projeto para proibir filiação partidária de Policiais Federais. Portanto policial federal que quiser se candidatar terá que ser exonerado e cumprir uma quarentena de pelo menos 2 (dois) anos"".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 216/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos aos militares do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e aos moradores voluntários que trabalharam incansavelmente durante 35 horas ininterruptas para resgatar as vítimas do desabamento ocorrido no município de Paulista (PE), em 7 de julho de 2023 (sexta-feira)".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 217/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove Moção de Louvor aos Desembargadores Membros da Câmara Criminal do Estado do Acre, pela atuação exemplar no julgamento de Apelação Criminal, que apresentava preliminar a desconstituição de prova em delito de tráfico de drogas, em razão de suposta violação de domicílio cometido por operadores do sistema de segurança pública".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 218/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para apurar disciplinarmente a conduta do juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, membro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em audiência datada de 27 de junho de 2023, com a participação do policial militar André Gripp de Melo".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL TELHADA E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 219/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio contra postura inadequada e ameaçadora de juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em audiência de processo criminal, envolvendo policial militar em apreensões de ilícitos".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 220/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de seminário no Estado de Santa Catarina, para discutir acerca da Legítima Defesa e do Referendo do Desarmamento. "
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 221/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.615, de 21 de Julho de 2023, bem como para apontar o resultado dos estudos do grupo de trabalho instituído com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2023, DO QUAL DO AUTOR DESTE TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 222/2023 - do Sr. Osmar Terra - (REQ 127/2023) - que "requer aditamento ao REQ N• 127/2023, do deputado Osmar Terra (MDB/RS) para que seja incluído no rol de convidados o Exmo. Sr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, Juiz do Tribunal de Justiça de Goiás".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 223/2023 - dos Srs. Pastor Henrique Vieira e Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater segurança no trabalho dos policiais penais".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 224/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por convidar o almirante Remigio Ceballos, comandante do Ministério Interior da Venezuela, para participar de reunião preparatória para a cúpula da Amazônia, em agosto".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 225/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre os impactos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 no comércio de armas no Brasil, no funcionamento dos clubes de tiro, bem como na prática de tiro esportivo, caça e coleção pelos cidadãos brasileiros".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SENHOR ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO, ADVOGADO E CAC, NO ROL DE CONVIDADOS A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO E GILVAN DA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 226/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), à Polícia Militar de São Paulo (PMESP) e à Polícia Civil do Estado de São Paulo em razão da Operação Escudo, que identificou e prendeu os responsáveis pela morte do soldado Patrick Bastos Reis, das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (ROTA), morto a tiros na noite de 27/07/2023, na comunidade Vila Zilda, Guarujá, litoral de São Paulo".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO E GILVAN DA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 227/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento, em serviço, do policial militar de São Paulo Patrick Bastos Reis".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL TELHADA E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 228/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "solicito a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 11.615, de 2023, que além de outras alterações, torna revólver de calibre 38 de uso restrito às forças de segurança".
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2023, DO QUAL DO AUTOR DESTE TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 229/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos reflexos na segurança pública do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que debate a descriminalização do porte de droga para consumo próprio. "
APROVADO COM O ADITAMENTO, SUGERIDO PELO DEPUTADO OSMAR TERRA, DE ENCAMINHAMENTO DE UM OFÍCIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA RETIRAR A MATÉRIA DA PAUTA DE JULGAMENTO DESSE TRIBUNAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM ESTA COMISSÃO PARA TRATAR DO TEMA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 230/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Moção de Pesar aos familiares do Policial Militar do Estado de São Paulo, soldado Patrick Bastos Reis".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL TELHADA E SARGENTO FAHUR.