TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.941/2009 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece pena aos usuários de drogas" (Apensados: PL 4981/2009 (Apensados: PL 1330/2011 e PL 2660/2021), PL 5522/2009, PL 6839/2013, PL 2413/2019 e PL 3411/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga. Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/06/2023.
Vista ao Deputado Carlos Veras, em 20/06/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/08/2023.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. MARX BELTRÃO (PP-AL), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. ROBERTO MONTEIRO (PL-RJ) E DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DO DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS, ISMAEL ALEXANDRINO E DUDA SALABERT. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.010/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica". (Apensado: PL 517/2023)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/06/2023.
Vista ao Deputado Welter, em 20/06/2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO CARLOS VERAS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEPUTADA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC) E DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB).
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.234/2023 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 49/2018) - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/06/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 13/06/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Capitão Augusto, em 13/06/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.630/2019 - do Sr. Fabiano Tolentino - que "estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural". (Apensado: PL 2695/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2695/2022, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/06/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Cabo Gilberto Silva e Pastor Henrique Vieira, em 13/06/2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO CORONEL ASSIS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.428/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial". (Apensado: PL 1850/2022)
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1850/2022, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.863/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual". (Apensado: PL 646/2023)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 646/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.568/2021 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZUCCO, PELO DEPUTADO CORONEL MEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO AIHARA (PATRIOTA-MG) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.179/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais". (Apensado: PL 2435/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: Parecer pela aprovação do PL 2.179/2022 e da Emenda nº 1/2023, do PL 2435/2022, apensado, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023, na forma do substitutivo em anexo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.298/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JONES MOURA (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.069/2022 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 372/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO CORONEL TELHADA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CSPCCO, da Emenda 2/2023 da CSPCCO, da Emenda 3/2023 da CSPCCO, da Emenda 4/2023 da CSPCCO, da Emenda 5/2023 da CSPCCO, e da Emenda 6/2023 da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.109/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal. " (Apensado: PL 1846/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRSENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. JONES MOURA (PSD-RJ), DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE VISTA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA, CORONEL TELHADA E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.