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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2004.
Às dez horas e nove minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eliseu Resende, Fernando Coruja, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Onyx Lorenzoni, Paulo Afonso e Vignatti (Titulares); Eduardo Cunha, Gerson Gabrielli, João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Militão, Júlio Cesar, Wasny de Roure e Zonta (Suplentes); e os não-membros Deputados Givaldo Carimbão e Wasny de Roure. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, João Leão, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius. Justificou ausência em virtude de compromisso político-partidário o Deputado Félix Mendonça. Havendo número regimental, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das 14ª e 15ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 16 e 22 de junho. ORDEM DO DIA:1) REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - para que seja convidado o Sr. Roberto Cláudio Rocha Rabello, residente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, a fim de complementar os esclarecimentos da audiência ocorrida no dia 15/06/04, com a presença dos Srs. Paulo Cezar Campos, Superintendente Nacional de Loterias; e Aldemar Benvindo Mascarenhas, Presidente da Federação Nacional dos Lotéricos. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 2) REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - para que sejam convidados os Srs. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais - Animec; Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário; e Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário, a fim de discutirem acerca do aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01). Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Willian. 3) REQUERIMENTO Nº 17/04 - do Sr. Nelson Bornier - para que sejam convidados os Srs. Pedro Coelho Neto, Presidente da FENACON; Paulo Sophia, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; Antônio Marangon, Presidente do Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis; Norma Gebran, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva; Dante Montagnana, Presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo; e representantes da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para prestarem esclarecimentos sobre prazos de recolhimentos tributários. O Deputado Nelson Bornier explicou que a essa audiência pública ocorrerá em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e tem por objeto discutir a questão dos prazos de recolhimentos de impostos, tributos e contribuições. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Reassumiu a Presidência, o Deputado Nelson Bornier. O Deputado Carlos Willian pediu a palavra pela ordem e parabenizou a Comissão pela participação na audiência pública realizada no dia anterior sobre as factorings, e informou que na conclusão dos trabalhos havia ficado claro que existe um conflito muito grande entre as factorings e o Governo Federal, em especial a Receita Federal, em termos de fiscalização e que realmente existe evasivas de dividendos em termos de recursos para o erário público por meio de impostos. Acrescentou que da reunião também havia ficado claro que existe lavagem de dinheiro e por esse motivo é que informava ao Presidente que na próxima reunião entraria com um requerimento de Proposta de Fiscalização e Controle e dentro dessa Proposta a formação de um grupo de trabalho para ir in loco a Receita Federal para saber como funciona a fiscalização em torno das factorings do Brasil. Solicitou ainda ao Presidente a disponibilização de cópias das notas taquigráficas da audiência pública para serem remetidas ao Ministério Público e a CPI do Banestado em São Paulo. O Deputado Alexandre Santos, da mesma maneira, solicitou cópia das notas taquigráficas, a fim de servir como subsídio ao seu parecer em um projeto sobre o tema factoring. O Presidente acolheu as solicitações. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo (MSC nº 157/04) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado José Pimentel informou que o despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determina que a competência da Comissão de Finanças para esse Projeto é exclusivamente quanto a adequação financeira e orçamentária, não permitindo, portanto, que se discuta o mérito. Acrescentou, contudo, que o relator para permitir acolher uma emenda discutiu o mérito e rejeitou as demais emendas não pela incompatibilidade - que era o seu papel - mas sim pelo mérito. Portanto, alertou o Deputado Pimentel, ou a Comissão solicita a Mesa da Câmara revisão de despacho na questão de competência da Comissão ou será obrigado a rejeitar o parecer do relator, visto que a emenda é incompatível, por aumentar despesas e aprovar o projeto de lei original - na sua globalidade - conforme veio do Executivo, autor do Projeto. Por isso, concluiu o Deputado Pimentel, que sua posição é no sentido de rejeitar o parecer do relator, aprovar o Projeto de Lei, como veio do Executivo e rejeitar as emendas por serem incompatíveis financeira e orçamentariamente. O Deputado Carlos Willian sugeriu que a matéria fosse retirada de pauta em virtude da ausência do relator. Retirado de pauta. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.468-E/00 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.468-D, de 2000, que "institui o ano de 2002 como "ano do Educador" e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do art. 1º; do art. 2º, I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX; pela rejeição do inciso IV do art. 2º e dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Substitutivo; e pela manutenção dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paulo Afonso. Vista ao Deputado José Pimentel. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.851/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões." (Apensados: PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paulo Afonso. O Deputado Fernando Coruja sustentou que o PLC visa a permitir que em função da região - aquela repartição de limites globais que prevê recursos para o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, enfim que fixa os percentuais que podem ser gastos por cada órgão - possam ser flexibilizados e possa haver uma previsão na LDO. Acrescentou que ao se transferir isso para a LDO, torna-se praticamente inócuo o artigo 20 da LRF e fere de morte um dos princípios da lei, e portanto vota contra o parecer do relator. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Givaldo Carimbão informou que está formando um entendimento sobre a matéria com o Governo e solicitou que se retirasse de pauta por 4 meses. Retirado de pauta pelo autor. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 290/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 296/02 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de imposto de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e da outras providências." RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/03 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios." RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 39/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.945-A/01 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "institui a gratificação dos corregedores eleitorais." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.142-A/01 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.578-A/98 - do Sr. De Velasco - que "estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade." (Apensados: PL's nºs 143/99 e 260/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 143/99 e 260/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.999-A/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região Nordeste - PRODEN, através da instalação de Áreas de Livre Comércio - ALC na Região, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.243-B/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e das subemendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito." (Apensados: PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01). RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL n° 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda, e pela rejeição do PL n° 4.481/01, apensado. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 7.473-A/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda nº 03 da CTASP e pela rejeição das emendas nºs 01 e 02 da CTASP. Retirado de pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 110-A/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP, com emenda. Retirado de pauta pelo autor. 23) PROJETO DE LEI Nº 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.344/03 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.395/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais." (Apensado: PL nº 2.677/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.677/03, apensado. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.558/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios." RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.918/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.177/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.201/04 - do Sr. Ney Lopes - que "Dispõe sobre a isenção do imposto de renda, relativamente a pensões e proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente brasileiro na Segunda Guerra Mundial, dando nova redação ao inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.264/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.343/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Willian. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Nelson Bornier. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 1.829, de 2003, do Sr. Júlio Redecker, que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pela Lei nº 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência". A seguir, informou o encerramento da reunião , em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: no dia 29 de junho, terça-feira, às 14h30, reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para que sejam convidados os Srs. Pedro Coelho Neto, Presidente da FENACON; Paulo Sophia, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; Antônio Marangon, Presidente do Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis; Norma Gebran, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva; Dante Montagnana, Presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo; e representantes da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para prestarem esclarecimentos sobre prazos de recolhimentos tributários; e no dia 30 de junho, quarta-feira: às 9h, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal, a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês anterior; e em seguida reunião ordinária deliberativa, no plenário nº 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x x - x - x - x - x - x - x - |