CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/06/2023


LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

    A - Apresentação do Plano de Trabalho da Relatora, Dep. Bia Kicis;
      Apresentado o Plano de Trabalho.

    B -

    Deliberação de Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/2023 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 16/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DA AUTORA DO REQUERIMENTO: DR. JOÃO NARQUES DA FONSECA NETO, ADVOGADO; DR. LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO, ADVOGADO; DR. RENATO BORGES BARROS, ADVOGADO; DR. RUDY KIRZNER, ADVOGADO; E DR. EVALDO CAMPOS, PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO, PROFESSOR E ADVOGADO.