TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.941/2009 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece pena aos usuários de drogas" (Apensados: PL 4981/2009 (Apensados: PL 1330/2011 e PL 2660/2021), PL 5522/2009, PL 6839/2013, PL 2413/2019 e PL 3411/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga. Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS VERAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.010/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica". (Apensado: PL 517/2023)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JUNIO AMARAL.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO WELTER.

PROJETO DE LEI Nº 3.073/2022 - dos Srs. Alessandro Molon e Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico..
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 257/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que ""Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023.
Vista ao Deputado Reimont, em 23/05/2023.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS REIMONT, WELTER E CARLOS VERAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.227/2021 - do Sr. Enrico Misasi - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), em 23/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Welter, em 23/05/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REIMONT (PT-RJ), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. WELTER (PT-PR).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER E REIMONT.

PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação deste,na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/05/2023.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 30/05/2023.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PALUMBO (MDB-SP), DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC), DEP. ALUISIO MENDES (REPUBLIC-MA), DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), DEP. JONES MOURA (PSD-RJ), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E DEP. REIMONT (PT-RJ).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO COM EMENDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA À DEPUTADA DELEGADA IONE.

PROJETO DE LEI Nº 2.298/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais".
RELATOR: Deputado TENENTE CORONEL ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 372/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.168/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.