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REQ nº 110/2023, de autoria da Deputada Socorro Neri (PP-AC), subscrito pelos Deputados Capitão Alberto Neto e Abilio Brunini, e REQ nº 111/2023, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), subscrito pelos Deputados Capitão Alberto Neto e Abilio Brunini.
Estiveram presentes:
ADALTON ROCHA DE MATOS
Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação - SPO/MEC
MANOEL PROCÓPIO JÚNIOR
Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária
JULIANO GRIEBELER
Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares
JOSÉ ÂNGELO XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais - Abrelivros
LUIZ GUSTAVO BICHARA
Consultor Jurídico da Associação Brasileira da Educação Básica Privada - Abreduc
RODRIGO CAPELATO
Diretor do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - Semesp
DANTE CID
Presidente do Sindicato Nacional de Editores de Livros - Snel
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