Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) desde 1ª de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade quando da posse e exercício do atual presidente, Jorge Viana, e a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia consubstanciados na alteração do estatuto para permitir a continuidade do presidente e na contratação de pessoal sem expertise técnica e com vínculo de amizade com dirigentes. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva proferidas no dia 16 de abril de 2023, durante entrevista concedida nos Emirados Árabes Unidos, que de forma inadequada e desrespeitosa, culpou erroneamente a Ucrânia pela guerra que foi causada pela Rússia, atingindo assim a soberania do Estado ucraniano. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Solidariedade ao povo de Israel face às falas do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas em coletiva de imprensa, na última quarta-feira (26/04), sobre a criação do Estado de Israel. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 40/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer aprovação de Moção de Congratulações ao Senhor Santiago Peña Palacios, Presidente eleito da República do Paraguai".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 41/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para expor e discutir com o Colegiado o aparelhamento político-ideológico e as violações a acordos e tratados internacionais relacionados a pessoas lotadas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre o tráfico internacional, emigração e exploração sexual de crianças e adolescentes no Amazonas e especialmente em São Gabriel da Cachoeira".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 43/2023 - dos Srs. Amom Mandel e Alfredo Gaspar - que "requer a designação de uma comitiva de parlamentares, composta por membros desta Comissão, bem como da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, destinada a verificar “in loco” as medidas que estão sendo tomadas quanto ao combate ao tráfico internacional e à exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 50/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos acerca do relacionamento do Brasil com o Presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, em razão de sua cassação em outros países".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM TRANSFORMAÇÃO PARA CONVITE E REALIZAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC).

REQUERIMENTO Nº 51/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade aos brasileiros agredidos em uma boate em Lisboa, Portugal, no último dia 22 de maio".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Max Lemos - que "requer nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o presidente do BNDES, ALOIZIO MERCADANTE a fim de prestar esclarecimentos sobre a dívida da Venezuela junto ao governo brasileiro de US$ 1,2 bilhão, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o cancelamento de indicações do ex-presidente da República à embaixadas no exterior".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca dos brasileiros presos nos Estados Unidos como indocumentados ou ilegalmente".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho, em 31/05/2023.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 22/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho, em 31/05/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 31/05/2023.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 701/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 702/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO.
VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2020 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PAULÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.