TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 162/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que por meio de ação conjunta com agentes de segurança do presidente venezuelano, agrediram jornalistas brasileiros. "
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 163/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao governo brasileiro, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, que não tomou as medidas para garantir a integridade física dos profissionais de jornalismo, diante da agressão cometida pelos agentes de segurança venezuelanos da comitiva do ditador narcoterrorista Nicolás Maduro contra a jornalista brasileira Delis Ortiz, no Palácio do Itamaraty, em 30/05/2023".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 166/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) a respeito da agressão cometida pelos agentes de segurança venezuelanos da comitiva do ditador narcoterrorista Nicolás Maduro contra a jornalista brasileira Delis Ortiz, no Palácio do Itamaraty, em 30/05/2023".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 167/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 168/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, sugerindo a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 169/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, sugerindo a atualização do valor da indenização de fronteira de que trata a Lei n. 12.855/2013 e o Decreto n. 9.244/2017".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 170/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação da Vereadora Raphaela Moraes - Rede em relação ao discurso proferido na Câmara de Vereadores do Município da Serra – ES no dia 29 de maio de 2023, onde declarou que se senti mais segura com a Guarda Municipal do que com a Polícia Militar".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 171/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer moção de pesar pelo falecimento do Sargento Roberto Rino de Souza e do Cabo Felipe Moura Cardoso Soresini, ambos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL, ALUÍSIO MENDES E SILVIA WAIÃPI.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensados: PL 2768/2019 e PL 1179/2023 (Apensado: PL 1377/2023)) e PL 3501/2019)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023.
Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 23/05/2023.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 29 VOTOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.369/2016 - do Sr. Carlos Zarattini - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALBERTO FRAGA, PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico..
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/2020 - dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Rejane Dias - que "dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior". (Apensados: PL 2190/2020, PL 4559/2020 (Apensado: PL 2612/2021), PL 4941/2020 e PL 85/2021)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2190/2020, do PL 4559/2020, do PL 4941/2020, do PL 85/2021, e do PL 2612/2021, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 257/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que ""Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/05/2023.
Vista ao Deputado Reimont, em 23/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.890/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação deste,na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste,na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Delegada Katarina, pela Deputada Delegada Ione, em 30/05/2023.
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves, em 30/05/2023.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN) E DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/05/2023.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 30/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 989/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira, em 30/05/2023.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.