Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 14/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Associação dos Municípios, do Excelentíssimo Senhor Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, dos Secretários Estaduais de Fazenda e dos Secretários Municipais de Fazenda das capitais de cada estado para debater o tema relativo aos Recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para fins de obtenção de subsídios para elaboração dos relatórios a serem proferidos no Projeto de Lei Complementar n.º 145, de 2004, de autoria do Deputado José Carlos Araújo, e no Projeto e Lei Complementar n.º 26, de 2003 de autoria do Deputado Júlio César".
APROVADO, UNANIMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - (MSC 157/2004) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda n.º 1, e pela rejeição das Emendas n.º 2, n.º 3, n.º 4, n.º 5, n.º 6, n.º 7, n.º 8 e n.º 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público."
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002) e PLP 310/2002)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados.
Vista conjunta aos Deputados André Luiz e Fernando Coruja, em 09/06/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti, em 12/05/2004.
Os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 26/05/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 290/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 16/06/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.406/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que ""Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.""
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Fica prejudicado o exame quanto ao mérito, na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o art. 10 da Norma Interna - CFT.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.243/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e das subemendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 16/06/2004.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 7.254/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.392/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 09/06/2004.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 20/05/2004.
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO AFONSO
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)

PROJETO DE LEI Nº 90/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 09/06/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 501/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR". (Apensado: PL 859/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 859/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e rejeição do apensado.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 09/06/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.344/03 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 16/06/2004.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.918/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências .""
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Pimentel, em 16/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 16/06/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.