TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda e subemenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG).
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 9.740/2018 - do Sr. Jefferson Campos - que "autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1792/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a reembolsar ou inserir no pagamento às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva o valor integral referente ao consumo de água tratada e utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.740/2018, do PL nº 1.792/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEP. LINDBERG FARIA.