TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 142/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em razão de ato de bravura e excelência no combate ao tráfico de drogas, em favor dos servidores públicos da Polícia Civil do Distrito Federal, integrantes das Equipes da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte), da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) e da Divisão de Operações Especiais - Canil, que realizaram exemplar operação de investigação policial que resultou na prisão de dois homens por tráfico de drogas no Instituto de Ciências Central da Universidade de Brasília (UnB), os quais não possuíam vínculo com a renomada Instituição de Ensino Superior, na tarde do último dia 27/04/2023".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 148/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Louvor em celebração ao aniversário de 107 anos da Polícia Militar do Estado do Acre".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CORONEL ASSIS.
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO CORONEL ASSIS.

REQUERIMENTO Nº 149/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de pesar às famílias do Sargento Roberto da Silva e do Capitão Josias Justi, comandante da PM, que sofreram atentado realizado por outro policial, com motivação desconhecida. "
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, DELEGADA IONE, ALUISIO MENDES, SARGENTO GONÇALVES, FLÁVIO NOGUEIRA E JUNIO AMARAL.

REQUERIMENTO Nº 150/2023 - do Sr. Sanderson - que "solicita informações ao Governador do Estado de São Paulo sobre a atuação de policiais civis e militares do Estado de São Paulo no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 151/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC 365/2017, que “acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”".
APROVADO COM INCLUSÃO NO ROL DE CONVIDADOS DOS SENHORES JAIR SILVEIRA CORDEIRO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO E PESQUISADOR; ADRIANA PERES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO E COALIZÃO PELA SOCIOEDUCAÇÃO; E MAYARA SILVA, COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADA IONE, SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 152/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer o envio de Indicação por esta Comissão, para que integre como componente os trabalhos do que dispõe o DECRETO Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023, que “Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção”".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E DELEGADA IONE.

REQUERIMENTO Nº 153/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a inclusão dos Agentes de Trânsito no Decreto 11.436, de 15 de março de 2023, que Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. "
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NICOLETTI.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 707/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO, PELO DEPUTADO ALUÍSIO MENDES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensados: PL 2768/2019 e PL 1179/2023 (Apensado: PL 1377/2023)) e PL 3501/2019)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AMBOS DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA WAIÃPI, PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2022 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER VENCEDOR: pela rejeição.
Apresentou voto em separado a Deputada Lídice da Mata, em 08/05/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 16/05/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 16/05/2023.
Rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Ismael Alexandrino e Lídice da Mata, em 16/05/2023.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT E SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT E SUBSCRITO PELO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA COM 4 VOTOS SIM, 19 VOTOS NÃO E 0 ABSTENÇÕES.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. O PARECER DA RELATORA, DEP. LÍDICE DA MATA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 440/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/05/2023.
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino, em 16/05/2023.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Pastor Henrique Vieira, em 16/05/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 23/05/2023.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE), DEP. DELEGADO PALUMBO (MDB-SP), DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DUDA SALABERT. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 257/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que ""Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO REIMONT.

PROJETO DE LEI Nº 2.227/2021 - do Sr. Enrico Misasi - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E WELTER.

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.