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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/03/2002
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.037/02
- do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.749/01
- do Sr. João Matos - que "institui o Dia Nacional da Adoção."
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