TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar informações sobre as declarações dadas em audiência pública da Câmara dos Deputados em 11 de abril de 2023, considerando as informações divulgadas pela imprensa no dia 27 de abril de 2023, na matéria intitulada "Documentos mostram alerta da Abin a GSI e equipe de Dino sobre atos violentos em 8/1", pela Folha de São Paulo ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 131/2023 - dos Srs. Alberto Fraga e Coronel Telhada - que "requer formação de delegação de parlamentares para Visita Técnica junto à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, SARGENTO GONÇALVES, ISMAEL ALEXANDRINO, CORONEL ASSIS, JUNIO AMARAL, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CAPITÃO ALDEN, MARX BELTRÃO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, DUDA SALABERT, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, THIAGO FLORES, NILTO TATTO, FELIPE BECARI, SARGENTO PORTUGAL, SANDERSON, DELEGADO CAVEIRA E CORONEL ULYSSES.

REQUERIMENTO Nº 132/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará e Tocantins, designados para a bem-sucedida Operação Canguçu, criada para combater o crime na modalidade “domínio de cidades”, ocorrido em Confresa-MT, cujos nomes serão indicados pelas respectivas corporações".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CORONEL ASSIS E SARGENTO FAHUR.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, DELEGADO CAVEIRA, CAPITÃO ALDEN, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADA KATARINA E DELEGADO FÁBIO COSTA.

REQUERIMENTO Nº 135/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de seminário para discutir a violência urbana no Estado do Rio de Janeiro".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GENERAL PAZUELLO, SARGENTO PORTUGAL, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ROBERTO MONTEIRO, SARGENTO FAHUR E SANDERSON.
APROVADO COM A INCLUSÃO DAS SENHORAS JACQUELINE MUNIZ, PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSTITUTO DE ESTUDOS COMPARADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS (INEAC/UFF), DRA. SILVIA RAMOS, CIENTISTA SOCIAL, E REPRESENTANTE DA ADEPOL DO BRASIL NO ROL DE CONVIDADOS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, DELEGADO CAVEIRA, SARGENTO GONÇALVES, SARGENTO FAHUR, CORONEL MEIRA, DIMAS GADELHA, DELEGADO FABIO COSTA, CORONEL ASSIS, ALBERTO FRAGA, ISMAEL ALEXANDRINO, OSMAR TERRA, WELTER, JUNIO AMARAL, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, DR. FRANCISCO, ROBERTO MONTEIRO, DELEGADA KATARINA, DIMAS GADELHA, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, ERIBERTO MEDEIROS E NICOLETTI.

REQUERIMENTO Nº 137/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre os Custos Econômicos da Violência no País através das ações do Crime Organizado".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JUNIO AMARAL.

REQUERIMENTO Nº 140/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio a Vereadora de Ribeirão Preto, Perla Muller, por quebra de decoro parlamentar ao proferir em entrevista que a mãe do ex-Presidente Jair Bolsonaro, do PL, deveria ter morrido 66 anos antes. "
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E CAPITÃO ALDEN.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, DUDA SALABERT, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, ERIBERTO MEDEIROS E WELTER.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA MATÉRIA OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, GILVAN DA FEDERAL, WELTER, LÍDICE DA MATA E DUDA SALABERT.
APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ISMAEL ALEXANDRINO, LIDICE DA MATA, ERIBERTO MEDEIROS, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, DUDA SALABERT, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E WELTER.

REQUERIMENTO Nº 141/2023 - do Sr. Roberto Monteiro - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 142/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em razão de ato de bravura e excelência no combate ao tráfico de drogas, em favor dos servidores públicos da Polícia Civil do Distrito Federal, integrantes das Equipes da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte), da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) e da Divisão de Operações Especiais - Canil, que realizaram exemplar operação de investigação policial que resultou na prisão de dois homens por tráfico de drogas no Instituto de Ciências Central da Universidade de Brasília (UnB), os quais não possuíam vínculo com a renomada Instituição de Ensino Superior, na tarde do último dia 27/04/2023".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 144/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao ex-deputado federal David Miranda, falecido em 09 de maio de 2023".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 145/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre enfrentamento ao trafico humano para exploração e o tráfico de pessoas para remoção de órgãos à luz da legislação e suas implicações no âmbito nacional, em especial na região Amazônica e internacional".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JUNIO AMARAL.

REQUERIMENTO Nº 146/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer moção de repúdio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), pela estapafúrdia simulação de uma cela com pessoas vestidas de verde e amarelo, representando apoiadores de Bolsonaro detidos no presídio da Papuda de Brasília, ocorrida na 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, realizada pelo MST no dia 13 de maio de 2023".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CORONEL ASSIS, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SARGENTO FAHUR E CARLOS VERAS.
APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, CARLOS VERAS, WELTER, DUDA SALABERT, DR. FRANCISCO E DELEGADA ADRIANA ACCORSI. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, CORONEL ULYSSES, DELEGADO FÁBIO COSTA, SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN, JUNIO AMARAL, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E DELEGADO CAVEIRA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 146/2023 SOLICITADA PELO DEPUTADO CARLOS VERAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO COM 23 VOTOS FAVORÁVEIS E 8 VOTOS CONTRÁRIOS.

REQUERIMENTO Nº 147/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos policiais envolvidos na “Operação Canguçu”, que reúne cerca de 350 agentes, de cinco estados (TO, MT, GO, PA e MG) que com bravura e persistência buscam os criminosos que atacaram na cidade de Confresa-MT".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO DELEGADO CAVEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). "
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert, em 02/05/2023.
APRESENTADA E LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2022 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública"
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DUDA SALABERT, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ISMAEL ALEXANDRINO E LÍDICE DA MATA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
CONCEDIDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR VENCEDOR, PRAZO ADICIONAL ATÉ A REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE PARA APRESENTAR O PARECER VENCEDOR, NOS TERMOS DO ART. 57, XII, DO RICD.

PROJETO DE LEI Nº 440/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela rejeição.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA KATARINA, EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.228/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Bombas cluster.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER, LÍDICE DA MATA E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.496/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.274/2019 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste,na forma do substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.494/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Complementação de Voto apresentada pelo Relator, em 02/05/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Delegado Caveira (PL-PA) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 02/05/2023.
Vista ao Deputado Tenente Coronel Zucco, em 02/05/2023.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 02/05/2023.
Complementação de Voto apresentada pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/05/2023.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WELTER E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.