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Em atendimento ao Requerimento nº 28 de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo de Castro.
Convidados:
1) Sr. Bernard Appy,
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da
Fazenda; COMPARECEU
2) Sr.
Daniel Pollack, Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de
Receitas da Agência Nacional de Mineração - ANM;
COMPARECEU
3) Sr. René de
Oliveira e Sousa Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Pará;
COMPARECEU
4) Sr. José Fernando
Aparecido, Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas
Gerais e do Brasil - AMIG, ex-Deputado Federal e Prefeito de Conceição
do Mato Dentro-MG; COMPARECEU
5) Sr. Waldir Silva Salvador de Oliveira, Consultor
da AMIG, ex-Presidente da AMIG e ex-prefeito de Itabirito-MG;
COMPARECEU
6) Sr. Frederico
Bedran Oliveira, Advogado Especialista no Setor Mineral
COMPARECEU ; e
7) Sr. Adriano
Drummond Cançado Trindade, Professor de Direito da Universidade de
Brasília. COMPARECEU
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