TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos por crime de Fake News relativo a sua fala, proferida em 28 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que imputa aos CACs o comércio de armas à facções criminosas".
FOI DECLARADA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE, VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO, CARLOS VERAS, CORONEL TELHADA, ISMAEL ALEXANDRINO, TENENTE CORONEL ZUCCO, DUDA SALABERT, LÍDICE DA MATA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ALBERTO FRAGA E CABO GILBERTO SILVA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA COM CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E VINTE E QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA MATÉRIA OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SARGENTO FAHUR, LÍDICE DA MATA E CAPITÃO ALDEN.
APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DUARTE, DUDA SALABERT, LÍDICE DA MATA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, CARLOS VERAS E ISMAEL ALEXANDRINO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN, CABO GILBERTO SILVA, CORONEL ULYSSES E CORONEL MEIRA.

REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil"
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 76/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras provocam na segurança urbana e rural".
DECLARADA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE, VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS LÍDICE DA MATA, CABO GILBERTO SILVA, CORONEL ASSIS, DELEGADO ÉDER MAURO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E ALBERTO FRAGA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS E VINTE E UM VOTOS CONTRÁRIOS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA MATÉRIA OS DEPUTADOS TENENTE CORONEL ZUCCO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, CORONEL TELHADA, ALBERTO FRAGA E CAPITÃO ALDEN.
APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, DUDA SALABERT, LÍDICE DA MATA E DUARTE. SUBSCRITO PELO DEPUTADO IGOR TIMO.

REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023".
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento".
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os atos de omissão ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, a visita ao Complexo da Maré, as recentes invasões de terra promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a política de armas do Governo Lula".
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 84/2023 - dos Srs. Gilvan da Federal e Delegado Caveira - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a viagem ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, onde se reuniu com líderes comunitários; Atos no dia 08 de Janeiro de 2023 e Invasões de terras pelo MST. "
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.

REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a omissão do Governo Federal no dia 8/1; e sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e as demais ações do governo atual relacionadas a armamento".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 100/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a respeito da criminalização do Game".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o papel do Governo Federal no enfrentamento às organizações criminosas e facções que estão promovendo atos de terrorismo na Região Nordeste".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL MEIRA, CORONEL TELHADA E CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 117/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar questões relacionadas à Polícia Civil".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL TELHADA E SILVIA WAIÃPI.

REQUERIMENTO Nº 118/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a Sra. Delegada Letícia Baptista Gamboge Reis, em razão de posse no cargo de Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL TELHADA, DELEGADO DA CUNHA, CORONEL MEIRA E SILVIA WAIÃPI.

REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar informações sobre as declarações dadas em audiência pública da Câmara dos Deputados em 11 de abril de 2023, considerando as informações divulgadas pela imprensa no dia 27 de abril de 2023, na matéria intitulada "Documentos mostram alerta da Abin a GSI e equipe de Dino sobre atos violentos em 8/1", pela Folha de São Paulo ".
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer autorização para representar a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no Fórum Internacional do Programa de Combate ao Crime Organizado Transnacional (CTOC-IF)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 122/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca das prisões realizadas em operação contra dados falsos de vacina, no último dia 03 de maio de 2023".
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 123/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marcos Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vídeo em que o Ex-Ministro da pasta aparece possibilitando a entrada de invasores no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília. "
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO PALUMBO, CORONEL ASSIS, CAPITÃO ALDEN, SILVIA WAIÃPI E DELEGADO FÁBIO COSTA.

REQUERIMENTO Nº 124/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o movimento “Maio Laranja”, mês destinado a combater o abuso e a exploração sexual infantil no Brasil".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI.

REQUERIMENTO Nº 125/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos senhores João Eufrázio dos Santos Neto e Jorge Eufrázio dos Santos Neto, policiais militares do 35º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Maranhão, em razão de ato de bravura".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SENHORES JOÃO EUFRAZIO DOS SANTOS NETO, JORGE FERNANDO EUFRAZIO DOS SANTOS, DEODORO CARVALHO DE SANTANA FILHO, FÁBIO DE OLIVEIRA PASSOS DIAS E MARIO MUNIS DE AVELAR. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL TELHADA E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 126/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "nos termos do art. 32, inciso XVI, e do artigo 117, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja designado membros dessa citada Comissão para uma visita e inspeção ao senhor Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal"
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL TELHADA, SARGENTO PORTUGAL, SILVIA WAIÃPI, CAPITÃO ALDEN, CORONEL ASSIS, SARGENTO FAHUR E IGOR TIMO.

REQUERIMENTO Nº 127/2023 - do Sr. Osmar Terra - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater sobre Segurança Pública e Primeira Infância (análise da implementação da Lei nº 13.257/2016 pelo Sistema de Segurança Pública)".
APROVADO COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ADEPOL DO BRASIL NO ROL DE CONVIDADOS PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL PAZUELLO, SARGENTO FAHUR E SILVIA WAIÃPI.

REQUERIMENTO Nº 128/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos integrantes da Policia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penal do estado do Rio de Janeiro".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, SARGENTO PORTUGAL E CORONEL TELHADA.

REQUERIMENTO Nº 129/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - (REQ 51/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento 51/2023 para inserir convidados na Audiência Pública que tem como finalidade debater e apresentar propostas para o combate efetivo e coordenado às ações das facções criminosas no país".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 130/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por fala caluniosa proferida em entrevista coletiva, em que este afirma que a plataforma Telegram ignorou as notificações administrativas do Ministério".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E CORONEL ASSIS.
APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS VERAS, DUDA SALABERT, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, LÍDICE DA MATA E ISMAEL ALEXANDRINO.

REQUERIMENTO Nº 131/2023 - dos Srs. Alberto Fraga e Coronel Telhada - que "requer formação de delegação de parlamentares para Visita Técnica junto à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

REQUERIMENTO Nº 132/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará e Tocantins, designados para a bem-sucedida Operação Canguçu, criada para combater o crime na modalidade “domínio de cidades”, ocorrido em Confresa-MT, cujos nomes serão indicados pelas respectivas corporações".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

REQUERIMENTO Nº 133/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a realização de seminário no Estado de Alagoas para discutir o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO FABIO COSTA, ALBERTO FRAGA E CORONEL MEIRA.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, DELEGADO DA CUNHA, CORONEL MEIRA, CORONEL ULYSSES, HELIO LOPES, CORONEL TELHADA, DELEGADO CAVEIRA E DELEGADA IONE.

REQUERIMENTO Nº 134/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por fala criminosa proferida em entrevista coletiva, em que este afirma que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020. "
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SARGENTO FAHUR, DUDA SALABERT E DELEGADO PALUMBO.
APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ISMAEL ALEXANDRINO, CARLOS VERAS E DUDA SALABERT. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, HÉLIO LOPES, CORONEL ASSIS, CORONEL ULYSSES E TENENTE CORONEL ZUCCO.

REQUERIMENTO Nº 135/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de seminário para discutir a violência urbana no Estado do Rio de Janeiro".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

REQUERIMENTO Nº 137/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre os Custos Econômicos da Violência no País através das ações do Crime Organizado".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). "
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.228/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Bombas cluster.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.496/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.227/2021 - do Sr. Enrico Misasi - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.494/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Complementação de Voto apresentada pelo Relator, em 02/05/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Delegado Caveira (PL-PA) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 02/05/2023.
Vista ao Deputado Tenente Coronel Zucco, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 02/05/2023.
Complementação de Voto apresentada pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.