TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 22/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. PAULÃO (PT-AL).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 24/2023 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as responsabilidades pelo aumento no número de reclamações bem como possíveis soluções para os recorrentes cancelamentos das reservas da plataforma de viagens HURB".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULÃO (PT-AL) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR, ESTADUAL OU FEDERAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”".
RELATOR: Deputado DUARTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.304/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". (Apensado: PL 1265/2021)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADO GILSON MARQUES, MÁRCIO MARINHO, VINICIUS CARVALHO E CELSO RUSSOMANNO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 518/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MÁRCIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 203/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, CELSO RUSSOMANNO, JORGE BRAZ E PAULÃO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEP. GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR JORGE BRAZ
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APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.