TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.850/2013 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Perereira Júnior, pelo Deputado Duarte, em 18/04/2023.
Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Delegado Ramagem, Duarte, Fausto Pinato e Soraya Santos, em 18/04/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requrimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tácísio Motta, e o de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em 26/04/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em 02/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2019 - da Sra. Dulce Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo de técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, e os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, em 25/04/2023.
Retirado de pauta, de ofício. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em 02/05/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/2020 - do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Autista". (Apensados: PL 4508/2019 e PL 243/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.508/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e do Projeto de Lei nº 243/2022, apensado, com emenda de constitucionalidade.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 26/04/2023.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 26/04/2023.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E SÂMIA BOMFIM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 589/2021 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023 - do Sr. Paulo Magalhães e outros - que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 29/03/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques, em 11/04/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, em 18/04/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques, Delegado Ramagem e Capitão Alberto Neto, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, em 25/04/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.184/2015 - do Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista à Deputada Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pela Relatora, em 26/04/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 26/04/2023.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcisio Motta e Sâmia Bomfim, Vice-Líderes da Federação PSOL REDE. Resultado: 12 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em 26/04/2023.
Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 26/04/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta e os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Delegado Ramagem, Gilson Marques e Diego Garcia, em 02/05/2023.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E ERIKA KOKAY.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 23 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 48 VOTOS. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELTAN DALLAGNOL E CAPITÃO ALBERTO NETO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, CHICO ALENCAR E SÂMIA BOMFIM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO ÉDER MAURO, GILSON MARQUES E ROSÂNGELA REIS.

PROJETO DE LEI Nº 364/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, João Leão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/04/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 19/04/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta e os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta, em 02/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto, em 02/05/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E LUCAS REDECKER.
.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 23 VOTOS "SIM", 15 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 38 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.339/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". (Apensado: PL 6496/2019 (Apensados: PL 2951/2020 e PL 5233/2020))
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 6.496/2019, 2.951/2020 e 5233/2020, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Duarte, Felipe Francischini e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.120/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que " Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini e Rosângela Reis, em 02/05/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 562/2021 - do Sr. João Campos - que "da a denominação de "Anel Viário Governador Maguito Vilela" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficou prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em 02/05/2023.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ NELTO, PELO DEPUTADO COBALCHINI.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, CHICO ALENCAR E SÂMIA BOMFIM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
.
APROVADO O PARECER.