Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 314/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, o Sr. Diretor do Departamento Nacional de Trânsito/MJ, o Sr. Presidente do CESVI Brasil - Centro de Experimentação e Segurança Viária, o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, e os Presidentes das Seguradoras Real Seguros Automóveis e da Porto Seguro, para esclarecer sobre o sistema de rastreamento de automóveis e operação de venda casada entre as empresas rastreadoras e as de seguro".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 317/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "requer sejam convidados o Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa - DAC, os Srs. Presidentes das Companhias Aéreas GOL, TAM, VARIG, VASP, RIO SUL e NORDESTE, e o Sr. Presidente da Confederação Nacional de Usuários de Transportes Coletivos, Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos para prestar informações sobre a política de fixação de tarifas aéreas".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 318/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre a identidade e qualidade da água "Pure Life", fabricada e comercializada pela Empresa Nestlé".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 319/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que seja Convidado o Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para prestar esclarecimentos quanto às políticas de sua pasta relativas à expansão e operação da Internet no País".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 320/04 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requer informações à ANVISA sobre a oferta de um produto denominado "Bebida Sabor Café", que se utiliza de uma amêndoa da Amazônia chamada de A4 e que está sendo oferecido aos consumidores através da internet".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 321/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a revisão das tarifas da Light".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 322/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre a explotação de águas subterrâneas/fontes de águas ferruginosa, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé na Cidade de São Lourenço -MG".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 323/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre a concessão de lavra para exploração das fontes de água ferruginosa, pela Empresa de Águas São Lourenço/Nestlé, na cidade de São Lourenço -MG".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM PROPOSTA DO DEPUTADO DR. ROSINHA, TAMBÉM APROVADA POR UNANIMIDADE DE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR " A QUALIDADE DA ÁGUA MINERAL" COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISAS MINERAIS (DNPM), DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, DA EMPRESA NESTLÉ E DE MOVIMENTOS SOCIAIS AMBIENTAIS.

REQUERIMENTO Nº 324/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requerimento à Comissão de Defesa do Consumidor solicitando ao TCU cópia de relatório sobre revisão tarifária de energia elétrica".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3116/2004, apensado, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.922/97 - do Sr. João Paulo - que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação da EMS 3922/1997.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.893/97 - do Sr. Remi Trinta - que "dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: contrário à alteração proposta ao § 1º do Art. 1.361 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) na forma do PL 6.960/2002. (Comissão sendo ouvida em audiência - Art. 140 do RICD).
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEX CANZIANI, CELSO RUSSOMANNO E DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 384/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347 / 85".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 2.657/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 2.952/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado".
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E DR. ROSINHA.