TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer o convite da Ministra dos Povos Indígenas, Exma Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, para apresentar informações acerca das políticas realizadas no Ministério por ela comandado, e acerca das demarcações de terras e desapropriações de agricultores em face da delimitação e demarcação de territórios em favor de povos indígenas".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 17/2023 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "solicita a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater sobre Imunidade Deputados e Senadores "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 29/03/2023 e 18/04/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias, em 11/04/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/04/2023.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 10 votos "Sim", 31 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 41 votos, em 19/04/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) e Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), em 19/04/2023.
Encerrada Discussão, em 19/04/2023.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias, em 19/04/2023.
NÃO DELIBERADO POR ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.850/2013 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Perereira Júnior, pelo Deputado Duarte, em 18/04/2023.
Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Delegado Ramagem, Duarte, Fausto Pinato e Soraya Santos, em 18/04/2023.
NÃO DELIBERADO POR ESTAR CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2019 - da Sra. Dulce Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo de técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E GILSON MARQUES, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E GILSON MARQUES.
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PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, em 29/03/2023.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 29/03/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Delegado Ramagem, em 12/04/2023.
Proposição retirada de pauta, por acordo, em 18/04/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 19/04/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.765/2016 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 253/2014) - que "acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros". (Apensado: PL 6342/2019)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias, em 18/04/2023.
Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Eduardo Bismarck, Lindbergh Farias, Luiz Couto e Sâmia Bomfim, em 18/04/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020 (Apensados: PL 1359/2021 e PL 3139/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e PL 3973/2021)
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 2.955/2020, 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021, 3.139/2021, 2.375/2020, 1.985/2021 e 3.973/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E GILSON MARQUES.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E TABATA AMARAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 33 VOTOS "NÃO" E 2 "EM OBSTRUÇÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 44 VOTOS E 2 "EM OBSTRUÇÃO". FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E GILSON MARQUES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL REDE, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. DELEGADA KATARINA (PSD-SE).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/2020 - do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Autista". (Apensados: PL 4508/2019 e PL 243/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.508/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e do Projeto de Lei nº 243/2022, apensado, com emenda de constitucionalidade.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 29/03/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Sâmia Bomfim e Lucas Redecker, em 11/04/2023.
Proposição Retirada de pauta, por acordo, em 12/04/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, em 18/04/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 18/04/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2023 - do Sr. Paulo Magalhães e outros - que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - dos Srs. Orlando Silva e Carlos Veras - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/04/2023.
Vista conjunta aos Deputados Julia Zanatta e Marcelo Crivella, em 11/04/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 18/04/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E GILSON MARQUES, E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 29/03/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques, em 11/04/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, em 18/04/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, GILSON MARQUES, DELEGADO RAMAGEM E CAPITÃO ALBERTO NETO, E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.
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PROJETO DE LEI Nº 5.085/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014". (Apensado: PL 5393/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Classifica como contrabando a importação de cigarro eletrônico.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/2019, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, GILSON MARQUES, TARCÍSIO MOTTA E DELEGADO RAMAGEM, E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.
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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (ASCUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores de Capibaribe Mirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Ferrer, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/04/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 19/04/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica". (Apensado: PL 4322/2020 (Apensado: PL 1696/2021))
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.322/2020 e 1.696/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E TARCÍSIO MOTTA.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E ÉRIKA KOKAY.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 41 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO E 4 "OBSTRUÇÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 43 VOTOS. FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL REDE, E GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA, E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.