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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/06/2004
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A - Definição do roteiro de trabalho e |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/04
- do Sr. Pedro Henry - que "requer Audiência Pública com o Dr. LUIS ALFEU MOOJEN".
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