Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia oito de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Alfredo, João Campos, José Pimentel, Laura Carneiro, Lindberg Farias, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Deputado Antônio Carlos Biscaia, Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária, realizada em três de junho. O Deputado José Eduardo Cardozo requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de maio, em razão de compromisso político-partidário no estado do Pará. 2 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de maio, em razão de sua participação, como palestrante sobre a Reforma do Judiciário, de reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp/Ciesp, em São Paulo. 3 – Correspondência do Deputado Nelson Trad, justificando sua ausência às reuniões de vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete de maio, em razão de compromissos partidários no Estado de Mato Grosso do Sul. 4 – Correspondência do Deputado Mauro Benevides, justificando sua ausência às reuniões do período de primeiro a três de junho, em razão de viagem, em missão oficial, representando a Câmara dos Deputados em debate sobre "O desafio das Reformas no Congresso Brasileiro", em Nova Iorque, EUA. 5 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência às reuniões de vinte, vinte e cinco e vinte e seis de maio, em razão de sua participação em Workshops e seminários da FM&F sobre Agronegócios e Desenvolvimento em Pequim e Xangai, na China. 6 – Correspondência da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando o afastamento do Deputado Washington Luiz do exercício do mandato parlamentar. 7 - Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência à reunião de três de junho, por estar participando de Audiência com o Ministro Márcio Thomaz Bastos, a convite da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, no Ministério da Justiça. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.321/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.592/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1781/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM, Assistência Social Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.775/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2238/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.782/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2289/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - GO - APRODEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Bernardo, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1500/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 336/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3118/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matele de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3153/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pedrense de Eventos Comunitários - APEC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3154/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3195/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel - ASCOSAM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3213/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3215/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3227/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3235/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3330/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 49/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 628/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 645/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 751/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Quaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3164/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3193/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3200/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações de Colina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3202/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3232/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3246/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3264/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3280/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa de Rádio e Televisão Lanhoso de Lima para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3284/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3290/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3295/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3296/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Cabeceiras - GO - ACERC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceiras, Estado de Goiás" RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3298/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3300/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Carmelitana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3301/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Cristóvão, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3313/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 374/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.864/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.040/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2398/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2417/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Cone Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaru, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.058/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2428/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.079/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2528/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.090/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixeré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.140/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2667/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia - DF (Nascente FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.152/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2714/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Trento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.160/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2731/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.168/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2742/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.177/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2776/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Ererê - AME a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ererê, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.229/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2956/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Comunitária Paraíso FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Santa, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.233/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2960/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultura Cem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.234/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2961/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.253/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3006/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.255/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3008/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Taperoaense - ASCOMTAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taperoá, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.256/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3010/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania Echaporã (ACE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rurópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 808/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3275/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Ipanema para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3165/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3320/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Nova Esperança do Piriá - ACANEP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2766/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Caçula Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3024/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Óbidos, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Maetinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Cantu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tokaia Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdigão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, Amigos da Cidade de Jacarezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Dom Lino - ABDL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2979/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula e Celso Russomanno requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e dezessete, sessenta e cinco, cento e vinte e quatro, cento e vinte e um, cento e cinco, cento e quinze, cento e vinte tres, cento e vinte oito, cento e trinta e quatro; cento e onze, sessenta; cento e dezenove; cento e um, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Maurício Rands assumiu a Presidência. 77 - PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 25/05/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 12/05/2004. O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 20/05/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR DO VENCEDOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 25/03/2004. Foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Paulo Magalhães, em 05/05/2004. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer Vencedor em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. 80 - PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências". RELATOR DO VENCEDOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004. O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer Vencedor em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE LEI Nº 3.538/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE LEI Nº 4.191/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado João Campos procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"". (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000) RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 14/04/2004. Acatando a sugestões apresentadas pelo Deputado Osmar Serraglio, o Relator apresentou complementação de voto. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo. 85 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/12/2003. Foi adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/05/04. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, encaminharam a votação os Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. A Deputada Laura Carneiro procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Vicente Arruda, Roberto Magalhães e Marcelo Ortiz. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. 87 - PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Marcelo Ortiz. O Deputado Celso Russomanno, autor da matéria, requereu sua retirada de pauta. O Senhor Presidente deferiu o requerimento, com a anuência do plenário. 88 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira, em 14/04/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE LEI Nº 2.596/03 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que " aprova o Plano Nacional de Viação" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente informou que, no dia quinze de junho, às nove horas, haveria, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o debate "Constitucionalidade das cotas e o desafio da inclusâo", com a presença dos Srs. Guilherme Henrique Magaldi Neto, José Walter Pereira dos Santos, Dora Lúcia Bertulio e Hélio Silva. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.