TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E SÂMIA BOMFIM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS SÂMIA BOMFIM E SORAYA SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, em 29/03/2023.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 29/03/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 316/2017 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. FICARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E CAPITÃO AUGUSTO.

PROJETO DE LEI Nº 379/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". (Apensados: PL 2506/2011 (Apensado: PL 1572/2015) e PL 2278/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia, em 29/03/2023.
Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo Cathedral, em 29/03/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.

PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012 - do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer, em 29/03/2023.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 29/03/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.687/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias, em 29/03/2023.
Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 29/03/2023.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E CAPITÃO AUGUSTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E PATRUS ANANIAS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. JOSÉ NELTO (PP-GO), DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO-BA), DEP. LINDBERGH FARIAS (PT-RJ) E DEP. DELEGADO RAMAGEM (PL-RJ).
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ARTHUR OLIVEIRA MAIA, JOSÉ NELTO E GILSON MARQUES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA, VICE-LÍDER DO UNIÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APRESENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO N. 1 CCJC, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS (PT/MG -FDR PT-PCDOB-PV).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO COM O SEGUINTE RESULTADO: 24 VOTOS "SIM", 20 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 44 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - dos Srs. Orlando Silva e Carlos Veras - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/04/2023.
Vista conjunta aos Deputados Julia Zanatta e Marcelo Crivella, em 11/04/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.