TEMA: "Eleição dos Vice-Presidentes e discussão e votação de propostas"

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a atuação da Codevasf no Vale do Rio Poti e que sua representação no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.280/2015 - dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências" (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
RETIRADO DO BLOCO, PARA VOTAR EM SEPARADO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EMENDA DE REDAÇÃO.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 268/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADADA SÂMIA BOMFIM.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA SÂMIA BOMFIM..
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. "
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 563/2020 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNICOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS E DA DEPUTADA SÂMIA BONFIM, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DA PROPOSIÇÃO POR ACORDO A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS EM RAZÃO DA RETIRADA DE OFÍCIO DA PROPOSIÇÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.700/2006 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012 (Apensado: PL 5804/2016)), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 (Apensado: PL 302/2021), PL 6156/2013, PL 7703/2017, PL 7862/2017, PL 9058/2017 e PL 10055/2018)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2943/2008, 1546/2007, 2779/2008, 2898/2008, com emenda, 3902/2008, 4879/2009, 5044/2009, 5405/2009, 5565/2009, 7105/2010, 6156/2013, 7703/2017, 7862/2017, 9058/2017, 10055/2018, com emenda, 5570/2009, 4352/2012, 5567/2009, 7640/2010, 354/2011, e 5804/2016, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 302/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO PEDIDO DO RELATOR DEP. PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E DELEGADO RAMAGEM, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DA PROPOSIÇÃO POR ACORDO A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO RAMAGEM E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM (PL/RJ), POR ACORDO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM, EM RAZÃO DE RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 316/2017 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.021/2019 - do Sr. Evair de Melo - (PLC 41/2017) - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, do Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.


(Não-membro)
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. PEDRO LUPION.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 379/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". (Apensados: PL 2506/2011 (Apensado: PL 1572/2015) e PL 2278/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. DIEGO GARCIA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012 - do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
VISTA AO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E LUIZ COUTO, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.687/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PASTOR MARCOS FELICIANO E O PATRUS ANANIAS.
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REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO (CONJUNTA) DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, SOLICITADA PELOS DEPUTADOS PASTOR MARCO FELICIANO, VICE-LÍDER DO PL E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, VICE-LÍDER DO GOVERNO., EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
INICIADA A VOTAÇÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 44 VOTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO PATRUS ANANIAS (PT/MG).
VISTA AO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.