TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco e outros - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COM COAUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, JUNIO AMARAL, ALBERTO FRAGA, ALEXANDRE LEITE, CORONEL TELHADA, MARCOS POLLON, CORONEL MEIRA, DELEGADO CAVEIRA, CABO GILBERTO SILVA, HÉLIO LOPES, DELEGADO RAMAGEM, EDUARDO BOLSONARO, GILVAN DA FEDERAL, ORLANDO SILVA E CARLOS VERAS. O COLEGIADO DECIDIU PELA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO COM A INCLUSÃO DOS TEMAS CONTIDOS NOS REQUERIMENTOS NºS 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 23, 25, 27, 32, 33, 35 E 36 DE 2023.

REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Turismo, Silvio Luiz de Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre suas declarações acerca “da legalização das drogas”".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E COAUTORIA DOS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA E CARLOS VERAS. O COLEGIADO DECIDIU PELA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO COM A INCLUSÃO DOS TEMAS CONTIDOS NOS REQUERIMENTOS NºS 17 E 34.

REQUERIMENTO Nº 7/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, para comparecer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca do encontro com lideranças de favelas em visita ao complexo da Maré".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 8/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 9/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 10/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca da omissão do Governo Federal na prevenção às depredações ocorridas nas sedes dos Poderes da República em Brasília".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca das suspensões e demais restrições envolvendo o registro, a aquisição e transferência, demais concessões envolvendo armas de fogos e afins, oriundas do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado Chefe do GSI/PR, a fim de prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE, COM COAUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS VERAS E DELEGADO CAVEIRA.

REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Flávio Dino, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Ministério acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e seus efeitos".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 15/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento a respeito da sua ida e entrada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, local dominado por facção criminosa".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 16/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer seja convocada a Ministra do Turismo, Senhora Daniela Carneiro, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das relações político-pessoais com criminosos milicianos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua suposta participação em milícias paramilitares".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE E COAUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. O COLEGIADO DECIDIU PELA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO COM A INCLUSÃO DO TEMA CONTIDO NO REQUERIMENTO Nº 24.

REQUERIMENTO Nº 17/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes indevidamente detidos em dependência da Polícia Federal, mormente de crianças, mulheres, idosos e especiais, que não estiveram envolvidos diretamente com atos de depredação e vandalismo".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 3/2023.

REQUERIMENTO Nº 18/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das omissões e falhas na segurança e na proteção do patrimônio público decorrente dos incidentes do dia 08 de janeiro de 2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 19/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às invasões de terras ocorridas nos últimos meses".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 20/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre reunião ocorrida na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 13 de março de 2023, no Complexo da Maré, comunidade dominada pelo crime organizado, facções criminosas e tráfico de drogas".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 21/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convidado o Diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a fim de prestar esclarecimentos sobre os alertas de risco iminente dos ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 22/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Gabinete acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. "
PREJUDICADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 12, DO QUAL O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 23/2023 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 24/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação da Ministra de Estado do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos em relações com empresas suspeitas de crimes na contratação de automóveis para seu gabinete e campanha e participação de milicianos nas mesmas".
PREJUDICADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 16, DO QUAL O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR.

REQUERIMENTO Nº 25/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, bem como de todas as ações implementadas pelo atual governo no que tange ao armamento".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 27/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a visita no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de visita técnica ao estado do Rio Grande do Norte para averiguar, in loco, a situação da segurança pública do estado".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 30/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de visita técnica aos Presídios da Papuda e Colmeia, no Distrito Federal, para averiguar a situação dos detidos nos atos do dia 8 de janeiro".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Albuquerque - que "requer realização de audiência pública para debater decisão do TCU, ACÓRDÃO 174/23, que determina a suspensão do valor do auxílio moradia para os militares do Distrito Federal, causando impactos na qualidade dos serviços de segurança pública e na proteção do cidadão no Brasil e em Roraima. "
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 32/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria nº 299, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do grupo de trabalho que analisa a reestruturação da política de armas de fogo, conduzido pelo Ministério da Justiça".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública"
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 34/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita seja convidado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes presos em decorrência dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 3/2023.

REQUERIMENTO Nº 35/2023 - do Sr. Orlando Silva - que "requeiro, nos termos regimentais o convite ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para apresentar o plano de trabalho e o planejamento estratégico Ministério da Justiça".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 36/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita seja convidado o Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 8 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília".
PREJUDICADO. O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2023.

REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita seja convidado o Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional – GSI/PR, para prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília".
PREJUDICADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 12, DO QUAL O DEPUTADO TORNOU-SE COAUTOR.