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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023 (13:55)
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Item 1: REQ 716/2023
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Autor:
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Laura Carneiro
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: REQ 808/2023
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Autor:
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Felipe Carreras
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Ementa:
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Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015).
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 3: REQ 826/2023
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Autor:
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Dani Cunha
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Ementa:
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.
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RETIRADO:
Retirado de pauta, por acordo, em
Plenário.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, EM PLENÁRIO.
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Item 4: REQ 833/2023
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Autor:
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Capitão Alberto Neto
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 5: REQ 836/2023
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Autor:
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André Figueiredo
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Ementa:
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Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 6: REQ 843/2023
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Autor:
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Aureo Ribeiro
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Ementa:
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Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022.
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APROVADO:
o Requerimento de Urgência (Art. 155
do RICD).
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 7: PL 3453/2021
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Autor:
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Rubens Pereira Júnior
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Ementa:
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Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovada a Redação Final assinada
pelo relator Dep. Elmar Nascimento (União – BA).
REJEITADO:
Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Sim: 56; não: 247; total: 303.
RETIRADO:
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para
Votação em Separado do(a) Destaque para votação em separado
do(a) Art. 647-A, constante do art. 3º apresentado ao PL
3453/2021. (art. 161, I)
PREJUDICADAS:
Em consequência, ficam prejudicadas a
proposição inicial e as emendas apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.453-A/2021).
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Item 8: PRC 31/2023
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Autor:
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Soraya Santos
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Ementa:
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Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados.Aprovada a Redação Final assinada
pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
PREJUDICADAS:
Em consequência ficam prejudicadas a
proposição inicial e a emenda apresentada.
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RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2023.
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Item 9: PL 5486/2020
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Autor:
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Capitão Alberto Neto
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Ementa:
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Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 5.486, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.486-A/2020).
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Item 10: PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015)
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Autor:
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Luciano Ducci
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Ementa:
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Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
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APROVADAS:
Aprovadas as Emendas do Senado
Federal ao Projeto de Lei nº 2.419-D, de 2021.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 2.419-H/2021).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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