Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2993/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3095/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sabiá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2554/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambará, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 47/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2704/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Coronel João Sá - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel João Sá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2746/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Crisólita a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crisólita, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2784/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2830/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia - RO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chupinguaia, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2988/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Unidos de Delta a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3127/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3130/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Jacundá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacundá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1618/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Abrigo Luz do Amanhã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2681/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Cidadã Santafessulense, Cultural e Comunicação Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2989/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coari, Estado de Amazonas".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3051/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3060/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ji-Paranaense - ASCOJIPA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3073/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3126/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3141/2002) - que "aprova o ato que autoriza a AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3147/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto do Bode a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3151/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2905/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2688/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2876/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 914/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1792/2000) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 434/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. MAURÍCIO RANDS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/00 - do Senado Federal - (PDS 159/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/00 - do Senado Federal - (PDS 219/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.618/01 - do Senado Federal - (PLS 52/2001) - que "torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências". (Apensados: PL 4679/1998 (Apensados: PL 709/1999, PL 1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001), PL 6552/2002, PL 6593/2002, PL 1053/2003, PL 5123/2001 e PL 1828/2003)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 709/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1024/1999, do PL 4679/1998, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003, com emenda, e do PL 1828/2003, apensados, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo e José Roberto Arruda, em 12/05/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 31/03/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/12/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.540/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações". (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 12/05/2004.
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 20/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.685/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.988/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.279/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1880/2002) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Central São Carlos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2750/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3166/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3217/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3086/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3102/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pampiana - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1130/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3245/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley - ADWAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Wanderley, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; pela anti-regimentalidade da emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MAURÍCIO RANDS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, PELA INJURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 4814/1998, APENSADO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DO SBT 1 CTASP, DA EMC 1 CTASP, DA EMC 2 CTASP, E DA EMC 3 CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.675/00 - do Senado Federal - (PLS 326/1999) - que "inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria"".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS MOTA E JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.538/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.842/97 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências". (Apensados: PL 2381/2000 e PL 4873/2001)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2381/2000, e do PL 4873/2001, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.621/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"". (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 14/04/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.407/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, INALDO LEITÃO E JOSÉ EDUARDO CARDOZO. INICIADA A DISCUSSÃO, EM 01/05/04

PROJETO DE LEI Nº 4.191/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.556/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados André de Paula, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Paulo Magalhães, em 05/05/2004.
O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 25/03/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.351/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Assistência Social".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 583/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que ""Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista "".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 856/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 14/04/2004.
NÃO DELIBERADO