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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 (13:55)
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Item 1: PDL 1130/2021
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: PDL 160/2022
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Autor:
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Ementa:
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Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PRC 15/2023
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Autor:
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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Ementa:
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Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
PREJUDICADOS:
Em consequência fica prejudicada a
proposição inicial.Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação
PSOL REDE: Destaque para votação em separado do(a) §3º do
inciso II do artigo 34 do RICD alterado pelo artigo 1º
apresentado à(ao) PRC 15/2023. (art. 161, I)
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RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2023.
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Item 4: REQ 94/2023
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Autor:
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Altineu Côrtes
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Ementa:
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Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023.
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APROVADO:
de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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