TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Relatórios:

RELATÓRIO DO COI Nº 1 - referente aos Avisos do Congresso Nacional (AVN) de números 1, 2 e 27/2022-CN, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves no exercício de 2022
COORDENADOR DO COI: Deputado AJ ALBUQUERQUE  
LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO ENIO VERRI
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CARLOS HENRIQUE GAGUIM, GENERAL PETERNELLI E FERNANDA MELCHIONNA
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.

AVISO (CN) Nº 1/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "aviso nº41-GP/TCU e Acórdão nº 76/2022-TCU-Plenário - Auditoria na contratação integrada do lote 5 da BR-116/BA (entre o km 334,23 e o km 387,41), objeto do edital RDC presencial 292/2014-05 e do contrato SR 05/00878/2014".
VOTO: Arquivar o Aviso, sem deliberação de mérito pelo Comitê.
APROVADO.

AVISO (CN) Nº 2/2022 - do Presidência do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 137/2022, para ciência à informação constante no subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida nos autos de nº TC-045.392/2020-0, que trata de monitoramento das determinações e recomendação constantes dos itens 9.1, 9.5 e 9.6 do Acórdão nº 1.918/2020-TCU-Plenário, bem como do cumprimento de medida cautelar de retenção de valores, referendada mediante o Acórdão nº 52/2018-TCU-Plenário, e sucessivamente mantida mediante os Acórdãos nos 2.775/2018-TCU-Plenário e 1.918/2020-TCU-Plenário (Monitoramento das determinações e recomendação ao DNIT referentes a obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 ao km 357,4)".
VOTO: Arquivar o Aviso, sem deliberação de mérito pelo Comitê.
APROVADO.

AVISO (CN) Nº 27/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "aviso n. 1272-GP/TCU e Acórdão n. 2094/2022-TCU-Plenário - Obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, na rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ, concedida à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer)".
VOTO: Manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-38/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2022) e arquivar o Aviso.
APROVADO.

RELATÓRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO COI Nº 2 - para atualização do "Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves " integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 32/2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023).
COORDENADOR DO COI: Deputado AJ ALBUQUERQUE
VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de manutenção do Anexo VI do PLN 32/2022 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023), nos termos em que foi originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais:
I) recomentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, em reiteração ao já constante no Relatório 4/2021 do COI, que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo que:
a) todas as „emendas à despesa nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, por parte do autor, da identificação da obra ou projeto e respectiva situação e percentual de execução, no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, regulamentado pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, ou da sua condição de inexistente no mencionado cadastro;
b) todos os relatores (setoriais e geral) tenham a responsabilidade de demonstrar, em seus respectivos relatórios, que:
b.1 - foram inicialmente alocados os recursos disponíveis para os projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
b.2 - somente foram alocados recursos a outras programações não incluídas nas situações mencionadas no item “b.1” no caso de remanescerem recursos após o atendimento pelo valor integral de todas as emendas que nela se enquadrem (ou até o limite necessário para conclusão, se for menor), e desde que os respectivos objetos constem do Cipi e tenham a correspondente identificação, situação e percentual de execução naquele cadastro especificada nos termos do item a;
b.3 - somente foram alocados recursos a outras programações não incluídas nas situações mencionadas nos itens “b.1” e “b.2” no caso de remanescerem recursos após o atendimento pelo valor integral de todas as emendas que nela se enquadrem;
b.4 – exceções permitidas à exigência dos itens anteriores são, exclusivamente, obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade a que se refere a obra em questão;
c) a aplicação dos itens anteriores considerar-se-á em função da totalidade da reserva de recursos disponível à alocação pela respectiva relatoria, independentemente da natureza da emenda ou de sua autoria, devendo os relatores efetuarem a redistribuição de recursos entre diferentes tipos de emenda ou autores enquanto existirem alocações em desacordo com as prioridades do caput, até o seu atendimento pleno;
d) a inobservância do previsto nos itens anteriores constitui impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
II - propor ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2023 (PLN 32/2022): Acrescente-se ao art. 3º do PLN 32/2022 PLOA/2023) os seguintes parágrafos, nesta ordem:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por parte do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes dos instrumentos já vigentes que tenham recebido empenhos anteriores, tenham cronograma de desembolso em aberto ainda não cumprido pelo repassador e que não apresentem qualquer outro impedimento de ordem técnica ou legal para o recebimento de novos empenhos.
§ 5º A demonstração de que trata o § 4º será organizada, com periodicidade mensal, por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4º, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I – às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal; e
II – ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo, neste caso, constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
III - recomendar à CMO, para que faça chegar ao Relator das próximas leis de diretrizes orçamentárias a proposição de emenda nos termos da acima especificada, ampliada para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária;
IV – comunicar ao Tribunal de Contas da União que a grande intempestividade verificada na remessa das informações consolidadas das fiscalizações, em desrespeito ao art. 146, inc. II, da da Lei n o 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), prejudica gravemente o processo de deliberação orçamentária a cargo do Congresso Nacional e compromete a eficácia da ação de controle e o cumprimento das missões constitucionais do Poder Legislativo.

LIDOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO ENIO VERRI
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM.

RELATÓRIO DO CAE Nº 3 APRESENTADO AO PLN 32/2022-CN - Exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de texto do PLOA 2023 (PLN 32/2022-CN)
COORDENADOR DO CAE: Deputado JOSÉ PRIANTE
VOTO: propõe que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2023 sejam consideradas admitidas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 32/2022 - da Presidência da República - que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
RELATOR - GERAL: Senador MARCELO CASTRO
VOTO: pela aprovação do PL nº 32, de 2022-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.

O PRESIDENTE ABRIU O PRAZO DE DESTAQUES E INFORMOU QUE SERÁ FINALIZADO AO TÉRMINO DA DISCUSSÃO, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO

LIDOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR-GERAL, SENADOR MARCELO CASTRO

INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, FERNANDA MELCHIONNA, MARCEL VAN HATTEM, CLAUDIO CAJADO, TIAGO DIMAS, ALINE SLEUTJES, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, PEDRO PAULO E GENERAL PETERNELLI.
ENCERRADA DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES FORAM APRESENTADOS 49 DESTAQUES.

O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO  FORAM APROVADOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E MARCEL VAN HATTEM

O PARECER DO RELATOR-GERAL AOS DESTAQUES É DE QUE OS DESTAQUES RELATIVOS ÀS EMENDAS DE RP9 ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS, TENDO EM VISTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E MUITOS DOS DEMAIS FORAM PARCIALMENTE ATENDIDOS

O PRESIDENTE INFORMOU QUE, POR ACORDO FIRMADO EM REUNIÃO DE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS, OS DESTAQUES SERÃO VOTADOS EM GLOBO, EXCETO OS DESTAQUES DE NºS 46, 47, 48 E 49, QUE FORAM SOLICITADOS A SEREM VOTADOS EM SEPARADO
O PARECER DO RELATOR-GERAL É PELA REJEIÇÃO DOS DESTAQUES EM GLOBO
OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS. NÃO FORAM APRECIADOS NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.


APRECIAÇÃO DO DESTAQUE Nº 46, DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA - AO SUBSTITUTIVO - SUPRESSÃO PARCIAL DO CAP. II SEÇÃO III ART. 4º ANEXO I
A AUTORA FEZ A JUSTIFICATIVA DE SEU DESTAQUE
O PARECER DO RELATOR-GERAL É PELA REJEIÇÃO
O DESTAQUE FOI REJEITADO, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, NÃO FOI APRECIADO NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.



APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES NºS 47, 48 E 49, AUTOR DEPUTADO GENERAL PETERNELLI, AO PL - PROGRAMAÇÃO DA DESPESA, PARA RECOMPOSIÇÃO TOTAL SEQUENCIAL/DISPOSITIVO 002453, 002490 E 002527, RESPECTIVAMENTE
O AUTOR FEZ A JUSTIFICATIVA DE SEUS DESTAQUES
O PARECER DO RELATOR-GERAL FOI PELA REJEIÇÃO
OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GENERAL PETERNELLI. NÃO FORAM APRECIADOS NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM .

MENSAGEM (CN) Nº 4/2015 - da Presidência da República - que "encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financeiro de 2014".
RELATOR: Senador FABIANO CONTARATO.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório, das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, DILMA VANA RUSSEFF, referentes ao exercício financeiro de 2014, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas .

O RELATOR AD HOC, DEPUTADO ENIO VERRI, LEU O RELATÓRIO
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.

MENSAGEM (CN) Nº 5/2016 - do Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
VOTO: pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, referentes ao exercício financeiro de 2015, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR, DEPUTADO ENIO VERRI.
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.

MENSAGEM (CN) Nº 6/2018 - do Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

MENSAGEM (CN) Nº 1/2021 - da Presidência da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2020".
RELATOR: Senador MARCOS ROGÉRIO.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório, das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, referentes ao exercício financeiro de 2020, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

MENSAGEM (CN) Nº 1/2022 - da Presidência da República - que "encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2021".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: VOTO: pela pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, referentes ao exercício financeiro de 2021, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO
INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

O PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DO RELATÓRIO APRESENTADO AO PLN 21/ 2020-CN, BEM COMO A DISPENSA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS DE SUA DISTRIBUÇÃO PARA SER APRECIADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº1/2006-CN

PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN,
considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.

AVISO (CN) Nº 8/2012 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício".
RELATOR: Senador RODRIGO CUNHA.

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 16/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2012".
RELATOR: Senador RODRIGO CUNHA. 

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 17/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2013".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 18/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2014".
RELATOR: Deputado AMARO NETO. 

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 19/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2015".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 20/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2016".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. 

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 21/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2017".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. 

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 22/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2018".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. 

NÃO DELIBERADO.

AVISO (CN) Nº 23/2022 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 56, caput da Lei complementar nº 101/2000, a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício financeiro de 2019".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.

NÃO DELIBERADO.