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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020, DO SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/12/2022
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 10h |
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A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
7/2020
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
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