TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 53/2022 - do Sr. Mauro Lopes - (REQ 49/2022) - que "em aditamento ao requerimento nº 49/2022 e 52/2022, requer a inclusão de convidados para a audiência pública".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALEX SANTANA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar 87 de 1996.
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Herculano Passos, em 30/11/2022.
Vista conjunta aos Deputados Christiane de Souza Yared e Eduardo Bismarck, em 30/11/2022.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014".
RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Coelho, pela Deputada Alê Silva, em 08/06/2022.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Zé Neto, em 08/06/2022.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.794/2022 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.376/2019 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda".
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.594/2019 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns" o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". (Apensado: PL 667/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Rodovia Governador Mário Covas.
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 667/2022, apensado.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS CHIODINI, PELO DEPUTADO ALEX SANTANA.
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APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.141/2013 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013, PL 954/2015 e PL 5485/2016)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAURO LOPES, PELO DEPUTADO ALEX SANTANA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT.
Apresentaram votos em separado os Deputados Lucas Gonzalez e Paulo Ganime, em 11/06/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 13/07/2021.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Júnior Mano, pelo Deputado Bosco Costa, em 13/07/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.407/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014)". (Apensado: PL 738/2021)
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 738/2021, apensado.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS AURÉLIO SAMPAIO, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.618/2019 - do Sr. Schiavinato - que "denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.437/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VICENTINHO JUNIOR, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO GANIME.

PROJETO DE LEI Nº 5.033/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo". (Apensado: PL 2358/2022)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2358/2022, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.756, de 2018 e 14.020 de 2020.
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado José Medeiros, em 12/07/2021.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021.
Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.065/2021 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021)
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS CHIODINI, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado ABOU ANNI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.169/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ˝ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.