Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Pedro Corrêa, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Lúcia Braga, Luiz Bittencourt, Neyde Aparecida e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cesar Bandeira, Eduardo Valverde, Eduardo Barbosa e Ricardo Barros - não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jovino Cândido, Marcelo Castro, Paulo Rocha, Ricardo Rique e Washington Luiz. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a Ata anterior, da sétima reunião, seria colocada à apreciação na semana seguinte. Expediente: 1- Oficio do Presidente da Câmara Municipal de Tapes/RS, informando a aprovação de Moção de Apoio aos aposentados e trabalhadores do Brasil na definição do reajuste do salário mínimo; 2 - Oficio do Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, encaminhando o Relatório de Atividades referente a 2003; 3 - Oficio do Senador Valdir Raupp dirigido ao Presidente desta Casa, Deputado João Paulo Cunha, solicitando a agilização de tramitação do PL Nº 6906/2002, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de turismólogo"; 4 - Oficio da Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, dirigido ao Presidente desta Casa, e encaminhado a esta Comissão, comunicando a criação da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego - CONAFRE; 5- Oficio do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, Senhor Ezequiel Sousa do Nascimento, dirigido ao Presidente desta Casa, e encaminhado a esta Comissão, solicitando agilização do Projeto de Lei Nº 3185/2004, de autoria do Tribunal de Contas da União, referente a disparidade de remuneração dos seus servidores e dos que ocupam cargos de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal. Ordem do Dia: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Urgência Art. 155 RICD 1 - Emendas do Senado Federal ao projeto de Lei Nº 2.597-B/96 - do Poder Executivo - (MSC 1224/1996) - que "autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O relator fez a leitura do seu parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 2 - Projeto de Lei Nº 2.597/03 - do sr. César Bandeira - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas". Relator: Deputado Ricardo Rique. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Rodrigo Maia, em virtude de ausência do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Cesar Bandeira, autor do projeto, Dra. Clair, Daniel Almeida e Luiz Antonio Fleury que comunicou haver apresentado projeto sobre o mesmo assunto. Em votação, foi rejeitado o parecer. O Deputado Rodrigo Maia solicitou verificação de votação. O Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann, procedeu, então, a chamada nominal. Votaram sim, (a favor do parecer do relator) os Deputados Rodrigo Maia e Carlos Alberto Leréia. Votaram não (contra o parecer do relator) os Deputados: Dra. Clair, Tarcisio Zimmermann, Vicentinho, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Vanessa Grazziotin, Jovair Arantes, Cláudio Magrão, Isaías Silvestre e Daniel Almeida - titulares; Neyde Aparecida - suplente. O Presidente proclamou o resultado : 11 votos contrários ao parecer e 2 votos a favor. O parecer do Relator foi rejeitado. Designada relatora do Vencedor, Deputada Dra. Clair. Parecer Vencedor: Deputada Dra. Clair, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o parecer Vencedor, pela rejeição, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. O parecer do Relator, Deputado Ricardo Rique, passou a constituir voto em separado. Prioridade: 3 - Projeto de Lei Nº 2.246/99 - da Comissão de Viação e Transportes - (Of. 207/1999) - que "normatiza a cobrança de pedágio". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício. 4 - Projeto de Lei Nº 1/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Cláudio Magrão. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 104/03 -do sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar N.º 110, de 29 de Junho de 2001, para as entidades e organizações de assistência social que especifica o recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 19/05/2004. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Ordinária: 6 - Projeto de Lei Nº 3.918/00 -do sr. Henrique Fontana - que "dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo". Relator: Deputado Ricardo Rique. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Alberto Leréia, Leonardo Picciani, Daniel Almeida e Milton Cardias. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 05/05/2004. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado. Lido o parecer pelo Deputado Luiz Antonio Fleury, em virtude de ausência do Relator. Em votação, foi rejeitado o parecer. Designado Relator do Vencedor, Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer Vencedor, Deputado Carlos Alberto Leréia, pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor, pela rejeição. O parecer do Relator, Deputado Ricardo Rique, passou a constituir Voto em Separado. 7 - Projeto de Resolução (CD) Nº 82/03 - do sr. Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 12/05/2004. Lido o parecer pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, em virtude de ausência momentânea do Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 8 - Projeto de Lei Nº 4.713A/94 - do Senado Federal - (PLS 392/1991) - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas locadoras de mão-de-obra". Relator: Deputado Pedro Corrêa. Parecer: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão. Lido o parecer pelo Deputado Daniel Almeida, em virtude de ausência momentânea do Relator. Discutiu a matéria a Deputada Dra. Clair. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - Projeto de Lei Nº 2.967/00 - do Senado Federal - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004). Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP, e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Corrêa. Vista ao Deputado Pedro Corrêa. 10 - Projeto de Lei Nº 1.949/03 - do sr. Eduardo Paes - que "altera os arts. 10 e 23 da Lei Nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis Nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."" Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 11 - Projeto de Lei Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a mobilização nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - Projeto de Lei Nº 2.633/03 - do sr. Ivan Ranzolin - que ""altera dispositivos da Lei Nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 08, de 1995."" Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 13 - Projeto de Lei Nº 2.681/03 - do Poder Executivo - que "transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências". Relator: Deputado Isaías Silvestre. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela Deputada Dra. Clair, em virtude de ausência momentânea do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Ordinária: 14 - Projeto de Lei Nº 606/99 - do sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste".(Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000 e PL 4792/2001). Relator: Deputado Pedro Corrêa. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei Nºs 877/1999, 2953/2000 e 4792/2001, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 15 - Projeto de Lei Nº 3.101-A/00 - do sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4956/2001). Relator: Deputado Pedro Corrêa. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 16 - Projeto de Lei Nº 3.643/00 - do sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei Nº 8.177, de 1º março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL 4692/2001). Relatora: Deputada Dra. Clair. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado. Retirado de pauta pela relatora. 17 - Projeto de Lei Nº 4.896/01 - do sr. Neuton Lima - que "altera a redação do § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 28/04/2004. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado. Lido pelo Deputado Luiz Antonio Fleury, em virtude de ausência momentânea do relator. Em votação, foi rejeitado o parecer. Designado relator do vencedor, Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer Vencedor: Deputado Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor, pela rejeição. O parecer do relator, Deputado Vicentinho, passou a constituir Voto em Separado. 18 - Projeto de Lei Nº 4.920-A/01 - do sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 31/03/2004. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 19 - Projeto de Lei Nº 5.822/01 - do sr. Max Rosenmann - que "altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical". Relator: Deputado Pedro Corrêa. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Daniel Almeida. 20 - Projeto de Lei Nº 7.423/02 - do sr. Medeiros - que "dispõe sobre modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho". Relator: Deputado Cláudio Magrão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 21 - Projeto de Lei Nº 40-A/03 - do sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas". Relator: Deputado Milton Cardias. Parecer: pela aprovação. O relator proferiu a leitura do seu parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 22 - Projeto de Lei Nº 95/03 - do sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito". Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. Lido o parecer pela Deputada Dra. Clair, em virtude de ausência momentânea da relatora. Em votação, foi aprovado o parecer contra o voto do Deputado Pedro Corrêa. 23 - Projeto de Lei Nº 127/03 - do sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado". Relatora: Deputada Dra. Clair. Parecer reformulado: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer reformulado que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. 24 - Projeto de Lei Nº 157/03 - do sr. Inocêncio Oliveira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". Relator: Deputado Isaías Silvestre. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Luiz Antonio Fleury em virtude de ausência momentânea do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Corrêa, Luiz Antonio Fleury, Tarcisio Zimmermann, Dra. Clair e Carlos Alberto Leréia. Vista ao Deputado Pedro Corrêa. 25 - Projeto de Lei Nº 199/03 - do sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo técnico de segurança do trabalho". Relator: Deputado Cláudio Magrão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de oficio. 26 - Projeto de Lei Nº 421/03 - do sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003). Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003. Retirado de pauta de ofício. 27 - Projeto de Lei Nº 1.093/03 - da sra. Mariângela Duarte - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Santista e Litoral - SP (UFBSL), por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 28 - Projeto de Lei Nº 1.417/03 - do sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Santana. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003. Retirado de pauta de ofício. 29 - Projeto de Lei Nº 1.767/03 - do sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia, Jovino Cândido e Luiz Antonio Fleury, em 12/05/2004. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 18/05/2004. O relator proferiu seu parecer reformulado, acatando sugestão do Deputado Carlos Alberto Leréia. Em votação, foi aprovado o parecer reformulado, favorável com substitutivo, do Deputado Luciano Castro. 30 - Projeto de Lei Nº 1.922/03 - do sr. José Rajão - que "institui normas gerais de segurança contra incêndios e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo autor. 31 - Projeto de Lei Nº 1.985/03 - do sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei Nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir". Relator: Deputado Ricardo Rique. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, em virtude de ausência do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - Projeto de Lei Nº 2.338/03 - do sr. Carlos Nader - que ""acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."" Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 19/05/2004. Lido o parecer pelo Deputado Daniel Almeida, em virtude de ausência momentânea do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - Projeto de Lei Nº 2.711/03 - do sr. Vander Loubet - que "dispõe sobre o registro do certificado de conclusão de curso profissionalizante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS". Relatora: Deputada Dra. Clair. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, em virtude de ausência momentânea da relatora. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - Projeto de Lei Nº 2.892/04 -do sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 1º da Lei Nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão emprego doméstico e dá outras providências". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado em 19/05/2004. Retirado de pauta de ofício. 35 - Projeto de Lei Nº 3.020/04 - do sr. José Linhares - que "dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências". Relator: Deputado Pastor Francisco Olímpio. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo Deputado Daniel Almeida, em virtude de ausência momentânea do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 36 - Projeto de Lei Nº 3.129/04 - do sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Luiz Antonio Fleury, em virtude de ausência momentânea do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Luiz Antonio Fleury agradeceu o convite para participar da reunião da OIT, em Genebra, mas informou que estaria impossibilitado de comparecer, por haver assumido compromissos anteriores. O Deputado Carlos Alberto Leréia falou sobre denúncias da ÁGORA (ONG) e sugeriu que a Comissão agendasse a vinda dos Senhores Mauro Dutra e Ricardo Berzoini, Ministro do Trabalho e Emprego, para darem explicações acerca do assunto.. O Presidente comunicou que, juntamente com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, já havia formalizado convite para a realização dessa audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa para o próximo dia dois de junho às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.